Impasse sobre PEC da autonomia do BC segue e relator vê pouca chance de acordo

O relator da PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC) e blinda o Pix contra ingerências externas e eventuais taxações disse a O Antagonista, nesta segunda-feira, 25, que o governo segue contrário à transformação do BC em instituição de direito privado. Segundo Plínio Valério (PSDB-AM), porém, o ponto é defendido pelo Banco, e “interlocutores” estão tentando convencer o Executivo a mudar de ideia.

O senador diz acreditar que é difícil sair um acordo sobre o trecho e, sem acordo, “começa a luta para pautar” a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ela chegou a entrar na pauta da reunião da CCJ da manhã da última quarta-feira, 20, mas a análise pelo colegiado foi adiada.

Por enquanto, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), não definiu nenhuma nova data. “O BC precisa urgente de autonomia orçamentária e financeira. E o Pix precisa ser blindado. Não é mais a PEC de autonomia do BC, e sim a PEC do Pix”, afirmou Valério a O Antagonista.

O que diz a proposta?

Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal. Na versão mais recente sugerida pelo relator, a PEC, por sua vez, diz que o BC é instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado membro do setor público financeiro, que exerce atividade estatal. Diz ainda que ele possui regime jurídico próprio e poder de polícia.

Em relação ao Pix, estabelece que compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação desse arranjo de pagamentos e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro. Além disso, proíbe suas concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado.

Também determina que a operação e a regulamentação do Pix observarão diferentes princípios que o texto elenca, incluindo gratuidade de uso por pessoas físicas.

Os outros princípios que deverão ser observados são: acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento; eficiência, contabilidade e qualidade dos serviços; e segurança em sua utilização, inclusive quanto à prevenção e combate a fraudes.

A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) entende que essa versão do parecer do relator, apresentada em 14 de agosto, atende ao BC e a seus servidores.

“A PEC do Pix (PEC65/23) é essencial para: proteger o Pix, garantindo sua gratuidade, segurança e capacidade de inovação; dar condições adequadas para o Banco Central, dando-lhe autonomia técnica, administrativa e financeira; beneficiar todos os brasileiros, com mais estabilidade econômica, redução de custos da dívida pública e combate aos efeitos da inflação”, escreveu a entidade no X, na última quarta.

“Para isso, é essencial a alteração do regime jurídico do Banco Central para uma instituição de direito privado. Sem essa alteração, não é possível dar as condições necessárias para a instituição continuar as entregas para a sociedade”, acrescentou.

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