Motta encaminha pedido de suspensão de ação contra Ramagem à CCJ
O pedido foi apresentado pelo Partido Liberal e é baseado no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa o pedido apresentado pelo PL para que seja suspensa a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (RJ) sobre tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), em entrevista a jornalistas nesta quinta-feira, 3.
“O presidente Hugo Motta acabou de acatar o recurso do deputado Ramagem e acaba de encaminhar para a CCJ, como preconiza a nossa Constituição”, disse o parlamentar.
“Dito isso, fica aqui registrada a gratidão do PL ao presidente Hugo Motta pela celeridade e que este recurso do deputado Ramagem é importantíssimo para a gente defender uma prerrogativa constitucional do artigo 53, que foi, lamentavelmente, esquecida na denúncia do procurador e aceita pelo ministro Alexandre de Moraes. Esperamos que a Casa agora na CCJ e depois no plenário corrija esse equívoco constitucional”, acrescentou.
O pedido do PL é baseado no artigo 53 da Constituição. O dispositivo diz que “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
Ainda de acordo com o artigo, o pedido de sustação será analisado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, e “a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.
Dessa forma, a solicitação do PL precisará ser votada pelo plenário da Câmara em 45 dias. Se a maioria dos deputados votar a favor, diz o partido, a ação penal será suspensa. A decisão seria comunicada ao Supremo Tribunal Federal.
Ramagem e outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se tornaram réus no caso de tentativa de golpe na semana passada.
