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Proprietários de imóveis alugados vão precisar tirar CNPJ após exigência da Receita Federal
A medida não transforma o locador em empresa e valerá apenas para quem se enquadrar nas regras definidas pela legislação.
Nova lei proíbe proprietários de cobrar mais de 1 aluguel adiantado antes de entregar as chaves do imóvel
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Proprietários precisam conhecer as regras antes de pedir o imóvel de volta ao inquilino
Conhecer esses limites legais é fundamental para evitar conflitos judiciais, pedidos de indenização ou até ações reversas movidas pelo locatário.
Lei define de quem é responsabilidade sobre danos estruturais graves em imóvel alugado. Proprietário ou inquilino?
Essa norma visa evitar abusos e promove locações seguras, impactando milhões de contratos anuais no país.
Brecha na lei permite atrasar aluguel em até 3 meses sem risco de despejo
Legislação brasileira organiza a convivência entre proprietários e inquilinos, garantindo segurança jurídica e um ambiente de negociação equilibrado.
Dono de imóvel constrói enorme muro de concreto em casa geminada e Tribunal toma decisão surpreendentemente
A decisão da justiça reitera que, com a atualização da legislação, a competência sobre os direitos legais se estendeu à comunidade de proprietários.
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