Lei define de quem é responsabilidade sobre danos estruturais graves em imóvel alugado. Proprietário ou inquilino?
Essa norma visa evitar abusos e promove locações seguras, impactando milhões de contratos anuais no país.
Conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), danos estruturais graves em imóveis alugados são de responsabilidade exclusiva do proprietário. Essa regra protege inquilinos e equilibra direitos na locação residencial ou comercial no Brasil.
Responsabilidades sobre danos em imóveis alugados são definidas pela Lei do Inquilinato
A Lei do Inquilinato artigo 22 estabelece que o locador deve entregar o imóvel em perfeito estado de uso e conservar a estrutura, garantindo reparos em telhados, fundações, paredes e instalações que afetem a habitabilidade.
Danos como rachaduras graves, infiltrações estruturais ou quedas de reboco por vícios construtivos cabem ao proprietário, salvo prova de culpa do locatário.
Essa norma visa evitar abusos e promove locações seguras, impactando milhões de contratos anuais no país.
O que cabe ao inquilino no caso de danos estruturais em imóveis alugados?
Já o artigo 23 da Lei do Inquilinato limita as obrigações do locatário a reparos decorrentes de mau uso, como consertos em eletrodomésticos danificados por negligência ou pinturas por sujeira excessiva.
Pequenas benfeitorias, como troca de lâmpadas ou chaves, também são do inquilino, mas nunca problemas estruturais. Vistorias fotográficas no início e fim do contrato são essenciais para evitar disputas judiciais.
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Consequências de não cumprir a lei
Se o proprietário ignora reparos urgentes, o inquilino pode notificar por escrito, consignar aluguéis ou pedir rescisão com indenização por lucros cessantes e danos morais.
Tribunais como o STJ reforçam essa proteção em julgados recentes, priorizando laudos técnicos. Cláusulas contratuais que invertem responsabilidades estruturais são nulas.
Dicas práticas para inquilinos e locadores
- Para inquilinos: Registre problemas imediatamente via WhatsApp ou e-mail e exija vistoria. Também pode procurar o Procon local para mediação gratuita.
- Para locadores: Invista em manutenções preventivas para evitar ações judiciais caras.
Essa divisão clara fortalece o mercado imobiliário, reduzindo litígios em 30% nos últimos anos, segundo dados do CNJ.
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