Caminho de ajuste fiscal em 2027 começou a ser traçado nesta semana

Nesta quarta-feira, 12, o Congresso aprovou o PLP dos Combustíveis, com efeitos que vão além da política de preços de gasolina, etanol e derivados. Durante a tramitação, dois gatilhos destinados a desacelerar o crescimento das despesas obrigatórias quando as contas do governo estiverem no vermelho foram incorporados ao texto. Segundo a equipe econômica, eles devem conter em cerca de R$ 10 bilhões a expansão desses gastos em 2027.

Quase simultaneamente, ocorreu o primeiro encontro entre os formuladores econômicos de quatro das principais candidaturas de oposição à Presidência. Carlos da Costa, de Romeu Zema; Luiz Felipe Trevisan, de Flávio Bolsonaro; Roberto Brant, de Ronaldo Caiado; e João Landau, de Renan Santos, participaram de um painel do 13º Fórum Caminhos da Liberdade, organizado pelo Instituto de Formação de Líderes de São Paulo (IFL-SP). Eles apresentaram receitas diferentes, mas convergiram numa dura crítica à política fiscal do atual governo.

As frases não deixaram espaço para ambiguidade. Carlos da Costa classificou a gestão fiscal de Fernando Haddad como “criminosa” e o arcabouço como uma “mentira”. Trevisan afirmou que “juro é consequência de governo irresponsável”. Brant disse que o atual regime fiscal produziu um juro real que está “matando o setor privado”. Landau, embora tenha responsabilizado também o governo Bolsonaro pelo início da gastança em 2022, resumiu o resultado dos últimos anos: “Mataram o futuro”.

Por que isso importa

A semana confirmou que um ajuste fiscal em 2027 é incontornável. A questão eleitoral não é mais quem fará, mas por quais instrumentos e com que intensidade.

O PLP oferece uma primeira pista sobre a eventual estratégia de Lula, caso seja reeleito: conter a expansão dos gastos, em vez de realizar cortes drásticos. É uma alternativa bastante diferente do “choque” prometido pelos formuladores da oposição. Mas, por enquanto, também eles exibem lacunas. Há promessas de superávit, limites mais rígidos às despesas, desindexação, cortes e revisão de privilégios.

Falta saber até onde pretendem ir quando o discurso encontrar a Constituição e os grupos de interesse. Vão propor mudanças nos pisos constitucionais de saúde e educação? Alterar vinculações? Rever a indexação de benefícios ao salário mínimo? Como tratar Previdência e BPC?

A votação desta semana mostrou que o Congresso está ciente da necessidade de ajuste fiscal, mas não sem contrapartidas, como possíveis benefícios para setores da economia com forte representação parlamentar. Mesmo no início de uma nova legislatura, não aceitará arcar sozinho com o ônus de medidas como a eliminação dos pisos constitucionais de saúde e educação. Como escreveu o analista Fabio Graner, do jornal O Globo, o Congresso “até pode entregar ajuste, desde que também tenha motivos para sorrir”.

Lupa: o que os gatilhos fazem

O primeiro mecanismo incluído no PLP dos Combustíveis entra em funcionamento quando o governo projeta déficit primário. Nesse caso, despesas vinculadas criadas por lei complementar ou ordinária não poderão crescer acima do limite geral do arcabouço fiscal, hoje de até 2,5% acima da inflação.

A trava pode atingir, entre outros, o Fundo Constitucional do Distrito Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Social do Pré-Sal. Os pisos constitucionais de saúde e educação foram explicitamente preservados após negociação no Congresso.

O segundo gatilho mexe na base de cálculo das despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL). Receitas extraordinárias de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social deixam de inflar artificialmente a RCL, usada para calcular determinadas obrigações. O mecanismo pode afetar, por exemplo, o piso da saúde e o FCDF.

É importante registrar que os mecanismos não cortam R$ 10 bilhões de despesas existentes. Eles reduzem em aproximadamente R$ 10 bilhões o crescimento previsto dos gastos obrigatórios em 2027. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o objetivo é abrir espaço para despesas discricionárias e contribuir para a trajetória dos resultados fiscais.

A dimensão da mudança é modesta. Não cria uma trajetória estruturalmente mais baixa para as despesas, permite apenas controlar (um pouco) o seu aumento. Previdência e BPC, justamente dois grandes focos de pressão, permanecem praticamente intocados.

As candidaturas

Romeu Zema: Carlos da Costa propõe superávit primário de 1,5%, desregulamentação e um choque de ajuste logo no primeiro ano. Para ele, “gradualismo hoje não é eficaz”. A equipe também fala em enfrentar o desafio da Previdência.

Flávio Bolsonaro: Luiz Felipe Trevisan apresentou um ajuste primário de 1,5% do PIB, revisão da governança do Orçamento, venda de patrimônio imobiliário e um “tesouraço” na estrutura estatal. Sua síntese para reduzir os juros é “corte, controle, resgate da confiança”.

Ronaldo Caiado: Roberto Brant defende um regime fiscal constitucionalmente mais rígido, com limitação do crescimento das despesas, além do enfrentamento de privilégios. Admitiu abertamente o custo eleitoral: “Faremos o que é preciso, mesmo que nosso governo seja impopular”, disse ele. “O programa de Caiado também prevê o fim da reeleição.”

Renan Santos: João Landau propõe uma PEC do Fim dos Privilégios e foi o mais explícito ao defender desindexação de despesas, inclusive pisos e salário mínimo. Sua tese é que medidas administrativas isoladas não bastam: “Temos de fazer ajuste muito grande”. Ele evocou o exemplo de Javier Milei, na Argentina, que prometeu medidas duras na campanha eleitoral e depois as implementou no Congresso. “Assumir a responsabilidade desde logo é fundamental, porque assim o Congresso não tem medo de arcar com o ônus das reformas”, disse.

Há, portanto, diferenças de intensidade e desenho. Mas, nos quatro programas, os juros altos são vistos como consequência do desequilíbrio fiscal e da perda de confiança na sustentabilidade da dívida pública, e não como problema que possa ser resolvido por pressão política sobre o Banco Central.

Resumo da ópera

Até aqui, a pergunta era se o próximo governo faria ajuste. Os acontecimentos desta semana sugerem que essa discussão está superada. Lula começa a mostrar uma possível rota: ajuste gradual, baseado no controle do crescimento das despesas obrigatórias e negociado em troca de concessões políticas. Os principais candidatos de oposição prometem algo mais rápido e profundo, mas ainda precisam explicar exatamente quais vinculações, benefícios e regras constitucionais estão dispostos a enfrentar. Todos enfrentarão o mesmo obstáculo. O PLP mostrou que disciplina fiscal só passa pelo Congresso com exceções e contrapartidas.