Garantismo às avessas

Gilmar Mendes parece estar trabalhando ativamente para evitar que uma reclamação disciplinar apresentada ao CNJ pela OAB contra o juiz Marcelo Bretas tenha o mesmo fim que o inquérito aberto por Humberto Martins contra ex-procuradores da Lava Jato — arquivado dias atrás por falta de provas.

Diante de “elementos probatórios insuficientes para autorizar o prosseguimento da análise”, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, pediu a Gilmar o envio de dados que corroborem as acusações feitas por três delatores, em especial o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.

O problema é que tais delações não foram homologadas e estão em sigilo, o que torna o procedimento pouco ortodoxo. 

Também foram acionados os ministros Herman Benjamin e Félix Fischer, que avaliam a parte do material que cabe ao STJ. O Antagonista apurou que ambos, porém, não estariam dispostos a compactuar com a manobra.

Nythalmar, que, como revelou Crusoé, teria recebido proposta para destruir a reputação de Bretas e dos procuradores, até hoje não provou suas acuações. Mas conseguiu emplacar sua versão com ajuda da imprensa e do próprio ministro, que, no ano passado, durante voto contra Sergio Moro no caso de Lula, disse que havia um “escândalo” na 7ª Vara “de corar frade de pedra”.

Outra delação é do advogado José Antonio Fichtner, irmão de Régis Fichtner, ex-secretário da Casa Civil de Sergio Cabral. Ele alega ter sofrido “tortura psicológica” ao firmar um primeiro acordo com a Lava Jato do Rio, mas omite que procurou o MPF de forma espontânea — mesmo antes de ser alvo de qualquer denúncia.

Todos os depoimentos de Fichtner ao MPF foram gravados, como é procedimento, e não se verificou qualquer queixa do advogado sobre o tratamento dispensado, segundo fontes do MPF. Fato é que, tempos depois, ele buscou a PGR para uma “novação da delação”, relatando então os supostos abusos.

Antes, havia contado ao MPF ter atuado como “laranja” do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) na compra de um imóvel em região nobre de Florianópolis, em Santa Catarina.

No depoimento, prestado em 2019 e divulgado pela Folha, disse que ficou com o apartamento em seu nome por quatro anos, e depois o vendeu para a mãe do parlamentar, mas teve que devolver o montante em dinheiro vivo para a irmã de Aécio, Andrea Neves.

A escritura do imóvel foi encontrada pela Polícia Federal na casa do tucano, durante a Operação Patnos, em 2017. Aécio nega as acusações.

Os fatos relatados por Fichtner foram analisados por Raquel Dodge, que não viu relação com o atual mandato do deputado e determinou o envio do caso para a primeira instância. Augusto Aras, porém, resolveu reanalisar os anexos e convocou o colaborador para prestar novos depoimentos.

Os supostos escândalos parecem seguir o mesmo roteiro da “Farsa Jato” usada para livrar Lula e tentar punir procuradores; da anulação da Operação E$quema S, antessala da Lava Toga, e do tapetão jurídico da dupla Lucas Furtado e Bruno Dantas, no TCU, contra Sergio Moro.

A estratégia, claro, é abrir um processo administrativo disciplinar (PAD), mesmo sem provas, para pedir a suspeição de Bretas e a suspensão de todos os processos da Lava Jato do Rio, em todas as instâncias. Espera-se que Maria Thereza não ceda à pressão.

Na terça-feira, Deltan Dallagnol foi às redes denunciar a atuação de Gilmar contra Bretas. “Agora vejam o que Gilmar fez. Todos sabem que as provas de 1 delação só são usadas após ser assinada e se for assinada. Gilmar, que jamais aceitaria o uso de provas de delação não assinada contra corruptos que desviaram bilhões, quer usar as provas contra Bretas e procuradores.“

E concluiu: “O lema do STF deveria ser não roubar, não deixar roubar e punir quem rouba. Parte do STF segue outro lema: não punir, não deixar punir e punir quem pune.”

Até quando?

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