Moraes derruba exclusividade do MP para propor ações de improbidade administrativa
Alexandre de Moraes (foto) derrubou nesta quinta (17) um dispositivo que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa...
Alexandre de Moraes (foto) derrubou nesta quinta (17) um dispositivo que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa.
A adoção dessa regra foi resultado de mudança promovida pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa em 2021. Até então, órgãos como a AGU e as Procuradorias de estados e municípios tinham a prerrogativa de apresentar à Justiça esse tipo de ação.
Segundo a TV Globo, ao decidir, o ministro do STF analisou duas ações, propostas pela Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) e pela Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais). Ambas acionaram o Supremo contra as mudanças promovidas pelo Congresso.
Com a decisão de Moraes, na prática, volta a valer a previsão de que instituições e entidades da administração pública (União, governos estaduais e municipais) alvos de irregularidades possam propor ações.
O ministro considerou que não é constitucional a previsão de que só o MP, de forma exclusiva, possa propor esse tipo de ação. Para Moraes, impedir que outras instâncias da administração pública proponham ações de improbidade administrativa significa conceder “uma espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal”.
