Agora é lei: se um vizinho com mais de 70 anos pedir obra de acessibilidade, o condomínio é obrigado a fazer

Sim: na Espanha, o condomínio é obrigado a fazer as obras de acessibilidade pedidas por um morador com mais de 70 anos ou com deficiência, desde que o custo fique dentro dos limites da lei. A regra está na Lei de Propriedade Horizontal, que organiza a vida nos prédios espanhóis. A reforma da Lei de Propriedade Horizontal da Espanha, feita pela Lei 4/2026, reforçou esse dever e está em vigor desde 23 de outubro. A mudança também atinge os brasileiros que moram ou têm imóvel no país.

O que a Lei 4/2026 mudou nas regras de condomínio da Espanha

A Lei 4/2026, de 1º de outubro foi publicada no Boletim Oficial do Estado (BOE) em 3 de outubro. Seu foco principal é ampliar os direitos das pessoas com deficiência e alterar a lei espanhola de dependência. Uma das disposições finais, porém, mexe na Lei 49/1960, a lei dos condomínios, e reescreve o artigo que trata das obras obrigatórias.

Segundo o preâmbulo da norma, a reforma da Lei de Propriedade Horizontal tem três objetivos. Ela reforça o dever de fazer obras de acessibilidade universal, deixa mais clara a interpretação da regra e facilita a execução. O texto também prevê ajudas públicas específicas para os prédios residenciais.

Limite de doze cotas mensais define quando a obra é obrigatória

A obra é obrigatória, sem precisar de votação na junta de proprietários, quando o valor cobrado por ano, já descontadas as ajudas públicas, não passa de doze cotas mensais ordinárias de condomínio. É o que diz o artigo 10.1.b da Lei de Propriedade Horizontal. A lista inclui rampas, elevadores e dispositivos mecânicos ou eletrônicos que ajudem na orientação e na comunicação com o exterior.

O texto reformado traz uma segunda via. Quando as ajudas e subvenções efetivamente concedidas chegam a 70% do valor da obra, a execução passa a ser obrigatória mesmo acima daquele teto. A lei fala em ajuda concedida, e não apenas prometida. Se o condomínio buscar financiamento, o custo pode ser repartido por tantos anos quanto o empréstimo permitir.

A moradia de idosos já vinha no centro do debate espanhol antes da nova lei. O caso de uma aposentada de 87 anos em Madri mobilizou protestos pelo país e pressionou o governo de Pedro Sánchez.

Quem pode pedir a obra e o que acontece se o condomínio recusar?

O pedido cabe ao proprietário cujo apartamento ou sala comercial tenha um morador, um funcionário ou um voluntário com deficiência ou com mais de 70 anos. A finalidade, segundo a lei, é garantir a essas pessoas um uso das áreas comuns adequado às suas necessidades. Por isso, ter um vizinho idoso não obriga o prédio a instalar um elevador automaticamente: a obra precisa responder a uma necessidade real de acesso.

Se o condomínio não fizer a obra obrigatória, o interessado pode pedir à Justiça que mande executá-la. O valor que passar dos limites pode ficar com quem fez o pedido. Fora desses casos, o artigo 17 da Lei de Propriedade Horizontal permite aprovar rampas e elevadores pela maioria dos proprietários. Quando isso acontece, todos pagam, mesmo que a conta supere as doze cotas.

Quem paga as obras de acessibilidade nos prédios espanhóis?

A conta é dividida entre os condôminos, mas a reforma da lei espanhola de condomínios cobra a participação do poder público. Uma nova disposição adicional determina que as administrações reservem nos orçamentos recursos suficientes para programas de ajuda. O dinheiro vai para reforma e adaptação de prédios residenciais em acessibilidade universal. O preâmbulo também cita um programa estatal de promoção da acessibilidade universal.

Daqui para frente, o ponto a acompanhar é a abertura dos editais de ajuda pelas comunidades autônomas e prefeituras, porque o limite de 70% depende de subvenção já concedida. O texto atualizado da reforma da Lei de Propriedade Horizontal está no texto consolidado da Lei 49/1960 no BOE, que é a referência oficial. Se você tem um pai, uma mãe ou um amigo mais velho morando num prédio espanhol, mande este texto para ele e confiram juntos o que o condomínio deve fazer.

A Espanha também tem tentado atrair moradores para as regiões que perderam população. Os incentivos chegam a milhares de euros por família.

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