Técnico que marcou o lote errado em Passo de Torres (SC) foi condenado em 2019 a pagar a casa de 64 m² que um casal ergueu no terreno do vizinho

Um casal de Passo de Torres, no extremo sul de Santa Catarina, começou em 2009 a erguer uma casa de 64 m² e só percebeu, com a obra quase pronta, que ela estava no terreno do vizinho. O imóvel deveria ocupar um lote de 300 m² que os dois tinham comprado, mas a construção foi parar no lote ao lado.

O caso foi parar na Justiça e terminou com uma regra clara para quem constrói. Em junho de 2019, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação apenas do técnico que fez a localização do lote, livrando a arquiteta e a prefeitura.

Como a casa acabou no terreno do vizinho

Segundo a assessoria de imprensa do TJSC, antes de começar a obra o casal procurou a prefeitura e conheceu o técnico responsável por localizar os lotes no loteamento. Depois, contratou uma arquiteta para desenhar a casa.

A obra avançou com base nessa marcação. Só perto do fim veio a constatação de que as paredes estavam de pé no lote de outra pessoa. O dono do imóvel morreu durante o processo, e a ação seguiu com a viúva e a filha como autoras, de acordo com o tribunal.

Quem foi condenado e quanto o casal pediu

A família pediu R$ 66.478 por danos materiais e incluiu três réus no processo, o técnico, a arquiteta e o município, segundo o TJSC. Também pediu indenização por dano moral.

Na primeira instância, o juiz condenou só o técnico. Ele terá de pagar o prejuízo material, com valor a ser calculado na fase de liquidação de sentença, e mais R$ 5 mil por dano moral, com correção e juros de 1% ao mês desde o erro, conforme o tribunal.

A família recorreu para incluir a arquiteta e a prefeitura na conta. A 2ª Câmara de Direito Público negou o recurso por unanimidade no julgamento de 18 de junho de 2019.

• Técnico: condenado a pagar dano material e R$ 5 mil de dano moral.
• Arquiteta: absolvida, porque não cabia a ela conferir a posição do lote.
• Prefeitura: absolvida, porque autorizou a obra com base em documento com erro.

O que pesou na decisão do TJSC

O relator, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, escreveu que a incumbência de verificar a exata posição da construção cabia exclusivamente ao técnico, de acordo com a nota do tribunal. O profissional não tinha vínculo com o município.

Sobre a prefeitura, o voto registrou que o alvará só saiu porque o órgão recebeu um documento viciado. Ou seja, o erro nasceu na marcação do lote, e não na análise do projeto ou na autorização da obra.

A nota do TJSC não informa o que aconteceu com a casa depois do julgamento. O próprio tribunal lembrou, no texto, o caso do cantor Tim Maia, que teve de demolir uma casa erguida em terreno alheio no Rio de Janeiro.

O que diz a lei sobre construir em terreno alheio

O Código Civil, no artigo 1.255, diz que quem edifica em terreno alheio perde a construção em favor do dono do solo. Se agiu de boa-fé, tem direito a indenização.

O parágrafo único do mesmo artigo abre uma exceção. Quando a construção vale consideravelmente mais que o terreno, quem construiu de boa-fé pode ficar com o solo, pagando ao dono a indenização fixada pelo juiz, se não houver acordo.

Na prática, a disputa costuma envolver três partes, o dono do lote invadido, quem construiu e quem errou a medição. Por isso a responsabilidade técnica pela demarcação vira a peça central do processo.

Cuidados antes de construir no lote comprado

O caso de Passo de Torres mostra que o comprador precisa saber quem responde pela marcação do terreno. O Confea explica que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), criada pela Lei 6.496, de 1977, define o profissional que responde por uma obra ou serviço e deve ser registrada antes do início do trabalho.

1. Peça a matrícula atualizada do lote no cartório de registro de imóveis e compare medidas e confrontantes com a planta do loteamento.
2. Contrate profissional habilitado para a locação da obra e exija a ART do serviço de demarcação.
3. Confira os marcos no chão antes de cavar a fundação, de preferência com os vizinhos presentes.
4. Guarde contrato, croqui e recibos, que viram prova se o erro aparecer depois.

Problemas de divisa aparecem com frequência em compra de imóveis. O site já mostrou o caso de um proprietário que derrubou um muro e viu a linha da matrícula passar dentro do lote vizinho e o de um casal que só na venda soube que 40 m² do quintal eram de outra pessoa.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se