Cliente deixa o carro na oficina para revisão e é cobrado por três serviços extras que não autorizou: o que o consumidor pode exigir

Muita gente acha que, se a oficina mecânica já trocou as peças, só resta pagar e reclamar depois. O Código de Defesa do Consumidor diz outra coisa. Numa revisão veicular, qualquer item fora do combinado precisa de orçamento prévio e de autorização expressa do dono do carro. Se a conta chega com três serviços extras que ninguém pediu, o cliente tem base legal para contestar a cobrança antes de pagar.

A oficina pode cobrar por serviço que o cliente não autorizou?

Não. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor classifica como prática abusiva executar serviços sem orçamento prévio e sem autorização expressa do consumidor. A lei só abre exceção para práticas anteriores entre as partes, como um acerto habitual que o cliente já mantinha com aquela oficina.

O mesmo artigo proíbe fornecer qualquer serviço sem solicitação prévia. Nesses casos, o parágrafo único equipara o que foi feito a uma amostra grátis, sem obrigação de pagamento. Na prática, o serviço não autorizado não pode simplesmente entrar na nota da revisão como se fizesse parte do pacote. Ter aprovado a revisão não significa ter aprovado tudo o que o mecânico decidiu fazer depois.

O que o orçamento prévio da revisão veicular precisa trazer?

Pelo artigo 40 do CDC, o orçamento deve separar o valor da mão de obra, dos materiais e dos equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e término. Salvo outro prazo combinado, ele vale por dez dias a partir do recebimento. Depois de aprovado, só muda por livre negociação. O cliente também não responde por serviços de terceiros que não estavam previstos.

O Procon do Rio Grande do Sul recomenda pedir o orçamento por escrito, porque num acerto apenas verbal o risco de problemas fica com o prestador. A troca de peças também tem regras próprias, como mostra outro caso envolvendo oficina mecânica.

Passos para contestar a cobrança na própria oficina

O primeiro passo é conversar antes de pagar, com o orçamento aprovado em mãos. Comparar esse documento com a nota da revisão veicular mostra exatamente quais itens não passaram pelo seu aval, e é isso que sustenta a contestação.

Uma reclamação organizada ajuda a resolver sem briga e deixa provas caso o problema avance. Esta sequência ajuda a manter tudo documentado:

1. Separe o orçamento aprovado e a ordem de serviço e marque os três itens que não constavam nele.
2. Peça à oficina, por escrito, a comprovação de que você autorizou cada um desses serviços.
3. Solicite a nota fiscal com a descrição detalhada de tudo o que foi feito e das peças usadas.
4. Guarde mensagens, fotos e comprovantes, e registre por escrito que contesta os itens extras.

Quando o caso vai ao Procon ou à Justiça, o que pedir?

No Procon, o consumidor pode pedir o cancelamento da cobrança dos itens que não aprovou, já que serviço sem orçamento e autorização é prática abusiva. Se a conta já foi paga, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê devolução em dobro do valor pago a mais, com correção e juros, salvo engano justificável.

Na Justiça, o artigo 6º do CDC permite que o juiz inverta o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente. Assim, a oficina pode ter de provar que o serviço não autorizado foi, na verdade, aprovado. Se o conserto apresentar falha, o artigo 20 do código garante refazer o serviço sem custo, receber o dinheiro de volta ou ter abatimento no preço.

Para vícios aparentes, o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor dá 90 dias para reclamar, contados do fim do serviço. Cada caso tem seus detalhes, e o Procon da sua cidade pode indicar o melhor caminho. Que tal pegar a última nota da oficina e conferir, item por item, se tudo ali foi mesmo autorizado por você?

Quem leva aparelhos para consertar também enfrenta cobranças antes mesmo do serviço. Esse é o tema de outro texto do site.

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