Código de Defesa do Consumidor
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Brasil
07.11.2025 07:34
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Famoso supermercado é interditado por falta de condições sanitárias
Consumidores que testemunhem irregularidades em estabelecimentos comerciais podem se manifestar através de canais disponíveis.
07.11.2025 07:34
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Senacon abre processo administrativo contra 123Milhas
19.10.2023 13:26
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Deltan apresenta PL para obrigar casas noturnas a auxiliarem mulheres vítimas de violência
01.03.2023 17:27
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Consumidor tem direito a redução de juros ao pagar parcela antecipada
28.02.2025 20:32
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O lobo em pele de defensor das crianças
15.03.2022 13:22
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10.07.2020 10:28
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