Fake: Artigo 142 da Constituição permite intervenção militar

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro estão pedindo que as Forças Armadas “usem o Art. 142 da Constituição Federal e fechem o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF)” para que Lula, presidente eleito, não assuma a cadeira. É falsa a informação de que a Constituição autorize a intervenção dos militares para fechar o parlamento ou a Suprema Corte. 

O Artigo 142 diz que “as Forças Armadas (…) destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. A menção direta à “garantia dos poderes constitucionais” leva a interpretações equivocadas da norma.

Conforme explicou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em documento elaborado em 2020, nenhum dispositivo constitucional e legal faz referência a uma suposta atribuição das Forças Armadas para o arbitramento de conflitos entre Poderes. Segundo a Mesa, “eventuais conflitos entre os Poderes devem ser resolvidos pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes no texto constitucional, ao estabelecer controles recíprocos entre os Poderes”.

Confira um dos áudios compartilhados no Twitter:

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