Senado aprova regras para minerais críticos
Texto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e prevê R$ 7bi em incentivos segue para sanção presidencial
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, o projeto de lei que estabelece uma política nacional voltada à exploração de minerais críticos, entre eles as terras-raras, com previsão de R$ 7 bilhões em incentivos ao setor.
A votação ocorreu em plenário, de forma simbólica, e o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta havia sido relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e não passou por mudanças substanciais durante a tramitação na Casa. Foram incorporadas oito emendas de redação, sendo seis de forma integral e duas parcialmente.
Antes de chegar ao Senado, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
O que muda com a nova lei
O objetivo da proposta é reduzir a condição do Brasil como exportador de matéria-prima bruta e estimular o processamento desses minerais em território nacional. Segundo o texto, empresas que agregarem mais valor aos produtos dentro do país serão beneficiadas de forma proporcional.
Minerais críticos são definidos como aqueles indispensáveis a setores estratégicos da economia, cuja produção mundial está concentrada em poucas nações.
A lista inclui lítio, nióbio, cobalto, grafite e as terras-raras — conjunto de 17 elementos químicos usados intensamente pela indústria tecnológica, apesar de estarem presentes em diversas regiões do planeta.
O Brasil possui cerca de 8% das reservas globais de lítio, insumo usado em baterias de veículos elétricos. Já em nióbio, aplicado em ligas metálicas resistentes para as indústrias aeroespacial e de base, o país concentra 93,1% do total mundial.
Como funcionarão os incentivos
Os R$ 7 bilhões previstos na lei estão divididos em duas frentes. A primeira reserva R$ 5 bilhões em créditos fiscais, destinados a empresas que investirem no beneficiamento e na transformação de minerais em solo brasileiro, incluindo a chamada mineração urbana.
Esses créditos poderão chegar a 20% dos valores investidos pelas empresas habilitadas, com teto anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034. O percentual concedido varia conforme o grau de industrialização realizado no país.
A segunda frente cria um fundo garantidor de crédito para a atividade mineral, com capacidade total de R$ 5 bilhões — dos quais até R$ 2 bilhões viriam de recursos da União. A gestão do fundo ficará a cargo de uma instituição financeira federal.
Fiscalização do setor
Para acompanhar a aplicação das regras, o projeto cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), formado por até 15 integrantes do governo federal, além de representantes de estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
O colegiado terá poder para homologar fusões, aquisições e entrada de capital estrangeiro no setor mineral. Caso a lei já estivesse em vigor, a compra da mineradora brasileira Serra Verde Group pela americana USA Rare Earth, anunciada em abril por cerca de US$ 2,8 bilhões, teria passado pela análise do órgão.
Caberá também ao CIMCE elaborar e atualizar, a cada quatro anos, a lista oficial de minerais considerados críticos e estratégicos para o país.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) avaliou que a nova política pode ampliar a competitividade da indústria nacional, mas apontou que as atribuições do CIMCE são amplas e apresentam grau elevado de subjetividade, o que, segundo a entidade, pode abrir espaço para insegurança jurídica na aplicação das regras.
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