Prefeitura poderá tomar imóveis e terrenos dos proprietários para criar moradias populares

A Prefeitura de Vitória poderá incorporar imóveis privados em situação de abandono ao patrimônio municipal após um processo formal. O novo ReAC também prioriza habitação de interesse social, mas a regra não permite retirar qualquer casa ou terreno apenas por estar vazio.

Qual prefeitura criou a regra para imóveis abandonados?

A medida foi regulamentada pela Prefeitura de Vitória, no Espírito Santo, dentro do Programa de Reabilitação da Área Central, o ReAC. O programa foi instituído pelo Decreto nº 27.034, publicado em julho de 2026.

Segundo a Prefeitura de Vitória, a aplicação inicial se concentra na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, que inclui o Centro Histórico e áreas da região central da capital.

A prefeitura pode simplesmente tomar uma casa vazia?

Não. O decreto exige que estejam presentes, ao mesmo tempo, abandono material, ausência de outra pessoa exercendo a posse e elementos que indiquem que o proprietário não pretende mais conservar o bem em seu patrimônio.

Portas arrombadas, lixo acumulado, mato alto, degradação arquitetônica e risco estrutural podem integrar o laudo da fiscalização. Uma residência fechada, mas mantida e utilizada pelo proprietário, não se enquadra automaticamente nessa situação.

Como funciona o processo antes de o proprietário perder o imóvel?

Depois da fiscalização, a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação deverá instaurar um processo administrativo. O proprietário cadastrado será notificado e terá 30 dias para apresentar impugnação, documentos e argumentos contra a caracterização de abandono.

Se o abandono for comprovado, poderá ocorrer a arrecadação provisória e o município assumirá a posse direta. Mesmo nessa fase, a transferência definitiva da propriedade ainda não acontece imediatamente.

O procedimento possui etapas que impedem uma perda automática:

Quanto tempo o dono ainda terá para tentar recuperar a propriedade?

O Decreto nº 27.034 estabelece prazo de três anos após a arrecadação provisória. Durante esse período, o antigo proprietário ainda pode manifestar interesse em conservar o imóvel e tentar impedir a consolidação definitiva.

O Código Civil brasileiro já prevê que imóveis urbanos abandonados podem ser arrecadados como bens vagos e passar ao município três anos depois. A regulamentação de Vitória detalha como esse procedimento deverá ocorrer na área abrangida pelo programa.

Os principais prazos e condições ficam assim:

IPTU atrasado durante cinco anos faz o proprietário perder o imóvel?

Não de forma isolada. O decreto prevê que cinco anos sem pagar os tributos podem servir para presumir intenção de abandono quando também cessaram os atos de posse. Portanto, dívida tributária por si só não equivale à perda automática da propriedade.

Além disso, terrenos apenas vazios ou subutilizados podem seguir outro caminho. O ReAC prioriza instrumentos como Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e, somente depois das etapas previstas em lei, determinadas modalidades de desapropriação.

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Os imóveis tomados obrigatoriamente virarão moradias populares?

Não. A Prefeitura afirma que a Habitação de Interesse Social é uma das prioridades do ReAC e estima que a revitalização possa viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias na área central, mas cada imóvel terá destinação analisada individualmente.

Algumas propriedades poderão receber moradias, enquanto outras poderão ser usadas em serviços, atividades econômicas ou projetos de recuperação urbana. Assim, a regra atinge imóveis efetivamente abandonados sob condições específicas em Vitória, e não autoriza a prefeitura a retirar indiscriminadamente terrenos e casas de seus proprietários.

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