O presidente argentino Javier Milei anunciou nesta quinta-feira, em cadeia nacional, um projeto de lei para reformar a carta orgânica do Banco Central da Argentina (BCRA).

A proposta restringe a atuação da autoridade monetária à preservação do valor da moeda, proíbe o financiamento do Tesouro nacional, das províncias e dos municípios, e endurece as regras para remoção do presidente e da diretoria da instituição, exigindo apoio de dois terços do Congresso.

O texto também limita a distribuição de dividendos ligados às operações de liquidez do banco e elimina as chamadas letras intransferíveis, mecanismo usado historicamente para repassar recursos ao governo. A medida precisa de aprovação do Congresso e deve contar com apoio da bancada aliada a Milei, mas precisará de mais apoios para ser aprovada.

O presidente anunciou ainda a criação de um mecanismo batizado de “grillete fiscal”, que preveria uma espécie de paralisação de atividades não essenciais do Estado caso o resultado fiscal permaneça deficitário por vários meses seguidos sem que o Congresso reequilibre as contas públicas.

Nesse cenário, autoridades como o próprio presidente, o vice-presidente, ministros e parlamentares deixariam de receber salário. Milei também informou o envio de dois projetos adicionais, voltados à liberalização do mercado de capitais e à reforma do setor de seguros.

Milei atribui a reformas anteriores da carta orgânica, em 2002 e 2012, a origem de sucessivos episódios de alta inflação e o que classifica como uso político dos recursos do banco central por governos anteriores.

Analistas avaliam que a proposta caminha na direção correta, já que a experiência regional mostra que restringir o financiamento monetário ao Tesouro e dar mais estabilidade às autoridades monetárias ajuda a manter a inflação sob controle.

Mesmo se aprovada, a reforma ainda precisará passar pelo teste da realidade, pois ela não garante por si só esse resultado, já que seu efeito depende das regras serem de fato respeitadas ao longo do tempo, inclusive em mudanças de governo.

Exemplos próximos de fortalecimento dessa instituição são o Peru, em que o presidente do banco central permanece no cargo desde 2006 sob diferentes gestões, e o Brasil, onde a autonomia do BC, em vigor desde 2021, foi testada quando o então presidente da instituição, indicado no governo Bolsonaro, cumpriu seu mandato até a metade do governo Lula.

A proposta chega em um momento de reservas cambiais ainda baixas e inflação em trajetória de queda, mas distante da estabilidade buscada pelo governo.

Segundo dados da Bloomberg Línea, o banco central argentino repassou ao Tesouro cerca de 11,7 trilhões de pesos em 2025 e outros 24,4 trilhões neste ano, justamente o tipo de prática que a nova carta orgânica pretende impedir.

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