Lula entrega a Motta projeto para ampliar limite do MEI
Texto amplia o limite de faturamento anual dos atuais 81 mil reais para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028
O presidente Lula (PT) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira, 29, um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) dos atuais 81 mil reais para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028.
O texto ainda permite a contratação de mais um funcionário por CNPJ; atualmente, só é possível contratar um.
O anúncio do envio da entrega do projeto pelo petista foi feito pelo próprio Motta no X. “Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, complementou o deputado, em publicação no X.
No último dia 17 de junho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia dito que o governo federal aumentaria o limite do MEI e autorizaria a contratação de mais um empregado por CNPJ.
Durigan fez as declarações durante participação em reunião conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados. O tema da reunião foi “políticas fiscal e econômica do País”.
Antes, no dia 11 de junho, porém, os ministérios da Fazenda e Planejamento alertaram em nota conjunta que o projeto de lei complementar que aumenta o limite do MEI para 130 mil reais e permite a contratação de até dois empregados – que está em comissão especial na Câmara e foi citado por Motta na publicação no X hoje – implica renúncia de receita de 50 bilhões de reais por ano.
O relator desse texto que já está sendo analisado é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
“Defasagem histórica”
Após Motta comentar o recebimento do projeto do governo no X, Lula também se manifestou.
“Mais oportunidades para quem empreende e gera empregos no Brasil. Enviei ao Congresso um projeto que amplia o teto de faturamento do MEI de forma progressiva, chegando a R$ 140 mil em 2028, e permite a contratação de até dois empregados”, escreveu na rede social.
“É uma medida que corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo com segurança e dignidade”, acrescentou.
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