Fux vota a favor de permitir que o governo regularize os precatórios até 2026 sem infringir regras fiscais
O ministro Luiz Fux (foto), do STF, votou nesta segunda-feira, 27, para autorizar o governo Lula a pagar os precatórios —estoque de dívidas da União reconhecidas pela Justiça— até 2026 sem infringir regras fiscais...
O ministro Luiz Fux (foto), do STF, votou nesta segunda-feira, 27, para autorizar o governo Lula a pagar os precatórios —estoque de dívidas da União reconhecidas pela Justiça— até 2026 sem infringir regras fiscais.
Relator da ação, o magistrado acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar a dívida, declarando a inconstitucionalidade do teto, criado em 2021, para o pagamento de precatórios.
Fux, no entanto, não acatou uma solicitação proposta pelo Ministério da Fazenda para classificar parte das sentenças como despesas financeiras. A medida iria deixar o estoque de dívidas da União fora dos limites do novo arcabouço fiscal.
Como alternativa, o ministro propôs que o Supremo autorize o governo a abrir crédito extraordinário para pagar os valores acumulados entre 2022 e 2026, o que acomodaria o montante da dívida sob os limites a partir de 2027.
O estoque de dívidas é estimado pela equipe econômica em 95 bilhões de reais.
O julgamento ocorre em plenário virtual. O voto do relator foi acompanhado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
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