Congresso recupera parte de MP do IOF e alivia contas do governo

O Senado aprovou na terça-feira, 18, um projeto de lei que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda (IR) e a regularização de bens lícitos não declarados, e retoma parte das medidas fiscais previstas na Medida Provisória (MP) que perdeu validade em outubro após a Câmara retirá-la de pauta.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e seguirá agora para a sanção presidencial.

A MP havia sido editada pelo governo, em 11 de junho, para viabilizar uma recalibragem do decreto de maio que tinha elevado alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Com a perda de validade dela, o governo passou a discutir com o Legislativo alternativas para fechar o Orçamento da União do próximo ano. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), sem a MP, “tem uma conta de pelo menos 40 bilhões de reais a 50 bilhões de reais que precisa ser fechada”.

O projeto de lei aprovado ontem pelo Senado cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Segundo o texto, a atualização do valor de bens acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%. Às pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de Imposto de Renda e 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em relação às medidas retomadas da MP, estão restrições a compensações tributárias, a revisão de regras do Programa Pé-de-Meia, o ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes. Segundo a Agência Senado, o impacto fiscal estimado dessas medidas é de cerca de 19 bilhões de reais.

MP era “muito justa”

Em 14 de outubro, após a MP caducar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defendê-la.

“Eu acredito que vai haver, daqui para o final do ano, uma compreensão de que nós temos um Orçamento encaminhado dia 31 de agosto com alguns pressupostos. A MP 1.303 era um pressuposto importante e, vamos combinar, era muito justa, inclusive no que diz respeito aos títulos isentos: ela buscava diminuir a distância entre o que paga de imposto alguém que adquire um título público e o de um título incentivado”, afirmou Haddad.

“Eu vejo agora, nos jornais, economistas ultraconservadores defendendo a medida. Deveriam tê-lo feito antes de ela caducar, porque aí nós tínhamos uma chance de usar o conhecimento dessas pessoas em proveito do país. Quiseram se manifestar depois, porque parece que é pecado elogiar uma medida de governo progressista“.

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