O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 30, em sessão conjunta da Câmara e Senado, um projeto de lei que permite que alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tenham validade por tempo indeterminado, e não por apenas cinco anos, como determina atualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e seguirá agora para a sanção presidencial.

Ao modificar a LDO, o texto viabiliza que uma eventual isenção do IR para quem ganha até 5 mil reais mensais, como prevê o projeto de lei do governo em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, tenha validade por tempo indeterminado, e não por apenas cinco anos.

O relator da proposta na CAE é o senador Renan Calheiros (MDB-AL). No início de outubro, após ser anunciado como relator, o parlamentar disse que pretende dar uma tramitação rápida para a proposta e que o que precisar ser modificado no texto vai ser.

Entretanto, ele ressaltou que há uma preocupação em não fazer com que o projeto precise retornar para a Câmara dos Deputados. Dessa forma, eventuais mudanças serão apenas na redação ou de supressão de conteúdo.

“Vamos proporcionar o debate, dar transparência ao debate, fazer pelo menos quatro audiências públicas. Amanhã, vamos dizer quando serão realizadas essas audiências públicas e quem vai participar delas. E que o Senado não vai abrir mão no cumprimento do seu papel. O que tiver que ser modificado vai ser modificado, sim. Vamos fazer tudo, no entanto, para que a matéria não volte para a Câmara dos Deputados“, declarou o relator.

“Porque lá na Câmara ela serviu, lamentavelmente, como um instrumento de chantagem e de pressão contra o governo e até sobre a pauta do Poder Legislativo. Em alguns momentos, alguns deputados entenderam que era preciso votar a PEC da Blindagem e até a anistia, depois a dosimetria”.

O senador prosseguiu: “O que a sociedade quer, e nunca é demais chamar a atenção para que o Parlamento caminhe, sobretudo, pelos temas que são debatidos na sociedade, o que a sociedade quer é que se vote, que se aprecie, que se delibere sobre essa agenda do seu interesse e que tem na isenção do IR a principal matéria”.

O congressista é inimigo público do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que foi o relator do projeto de lei de autoria do governo federal na Casa Baixa. A proposta foi aprovada pela Câmara na forma como Lira sugeriu.

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