Comissão do Congresso marca votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso marcou para a próxima terça-feira, 2, a votação do projeto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator do texto é o deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, também conhecida como LOA, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para determinado ano.

A LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas da União, traça regras para as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário, disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas, e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

No projeto da LDO de 2026, o governo manteve a meta fiscal indicada na Lei de Diretrizes Orçamentárias anterior: superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, ou seja, 34,3 bilhões de reais. Entretanto, o Executivo contava com a manutenção da Medida Provisória da tributação de investimentos para alcançar a meta, que acabou caducando.

Em 18 de novembro, porém, o Senado aprovou um projeto de lei que retoma parte das medidas fiscais previstas na MP. A lista dos pontos retomados inclui restrições a compensações tributárias, a revisão de regras do Programa Pé-de-Meia, o ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes. Segundo a Agência Senado, o impacto fiscal estimado dessas medidas é de cerca de 19 bilhões de reais.

Cronograma

Pelo cronograma definido pelo Congresso, na próxima semana, o projeto da LDO de 2026 será votado tanto na CMO como no plenário.

A sessão conjunta da Câmara e Senado para votação do texto está marcada para a próxima quarta-feira, 3. Já em 17 de dezembro está prevista a realização de uma sessão do Congresso para votação do projeto da lei Orçamentária Anual do próximo ano.

Cobrança do presidente da CMO

No mês passado, o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), cobrou que o governo federal busque equilibrar as contas públicas por meio de corte de despesas, e não com aumento de impostos. Segundo o senador, o Executivo parece ter se “esquecido“ que equilíbrio fiscal também é promovido pela lado da despesa. As declarações ocorreram na reunião da CMO.

“Os prazos vão ficando esgotados, exíguos, para que a gente possa fazer a votação do Orçamento ainda a prazo cabível, viável, para votação na última semana de dezembro, dentro do calendário deste ano. Agora, alerto: não votar o Orçamento este ano é um jogo de perde-perde. É um prejuízo para o governo, é um prejuízo para o Brasil. É ruim para o Congresso, é ruim como agenda como um todo”, disse Efraim.

“E se o governo teve a frustração da Medida Provisória, é importante o governo saber que foi no voto, não foi por imposição de ninguém. É um desejo do Congresso, que representa a sociedade, de dar um recado claro: não se aguenta mais a agenda de aumento de alíquotas, aumento de impostos, para arrecadar, arrecadar e arrecadar. Equilíbrio fiscal também se faz pelo lado da despesa. E o governo parece que tem esquecido disso“.

O senador ressaltou que é preciso qualificar o gasto público, eliminar o desperdício e reduzir custos. “Projeto de gastos tributários dormita aí pelas gavetas do Congresso, aguardando votação na Câmara dos Deputados, já foi votado no Senado, e o governo não coloca isso na sua agenda prioritária. Ministro Fernando Haddad trata todo dia de uma agenda de arrecadação, de aumento de impostos, mas parece que ficou esquecida, relegada a segundo plano, a agenda de corte de gastos“, prosseguiu.

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