Câmara aprova texto-base de 2ª regulamentação da reforma tributária
Texto, que entrou em regime de urgência ontem, segunda, 12, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
A Câmara dos Deputados aprovou, em plenário nesta terça-feira, 13 de agosto, o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária.
O texto, que entrou em regime de urgência ontem, segunda, 12, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define a distribuição da receita entre Estados e municípios no novo sistema tributário.
A matéria passou em plenário nesta terça com 303 votos favoráveis e 142 contrários.
O Congresso aprovou a reforma tributária e o governo a sancionou ainda em 2023. Os projetos de regulamentação apenas tratam de detalhes da implementação.
Senadores cobram retirada de pedido de urgência
Líderes do Senado se reuniram na quinta-feira, 8, e cobraram que o governo retire o pedido de urgência no projeto de regulamentação da reforma tributária. A medida obrigue que o Congresso analise o pedido em até 45 dias.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, mas segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ele só deve avançar na Casa após o período das eleições. Como mostramos, o Congresso vai seguir esvaziado até o mês de outubro por conta das disputas municipais.
Com o pedido de urgência, o projeto de regulamentação da tributária teria de ser votado pelos senadores até 22 de setembro. A partir desse prazo a proposta passaria a travar as votações do plenário do Senado. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Há um apelo para que se retire a urgência constitucional deste texto porque nós estamos diante de uma reforma que vai impactar o Brasil inteiro. Tem pontos muito sensíveis, setores muito preocupados com o impacto disso e que precisam ser acolhidos pelo Senado Federal numa discussão ampla”, defendeu o senador Marcos Rogério (PL-RO), líder da oposição.
Grupo de trabalho
Na mesma linha, o senador Izalci Lucas (PL-DF) também defendeu a retirada da urgência do projeto. O parlamentar vai comandar um grupo de trabalho sobre o tema na Casa.
Izalci Lucas já agendou 11 reuniões para debater e apresentar para a CCJ, e para o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), um relatório que deverá ser entregue até 22 de outubro.
“A ideia é fazer muito tecnicamente isso, ver a redação da Câmara, a sugestão de mudança e a justificativa bem concreta, com números e as consequências. Agora que a sociedade, as empresas, os segmentos começaram a fazer os cálculos, e o mundo real é diferente do que está no texto que é acadêmico, teórico”, disse Izalci.
Antes disso, o senador Eduardo Braga também já havia defendido a retira do pedido de urgência da proposta. A expectativa é de que a matéria chegue ao Plenário para deliberação no início de novembro.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única. Esta será dividida entre os níveis federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A projeção atual indica que a alíquota de referência para a CBS e o IBS será de 26,5%.
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