Câmara aprova urgência de 2ª regulamentação da reforma tributária
Projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e define a distribuição da receita entre Estados e municípios
A Câmara dos Deputados aprovou a entrada em regime de urgência do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária na noite desta segunda-feira, 12 de agosto.
O regime de urgência permite que o texto seja votado em plenário sem passar pelas comissões temáticas.
Esse projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define a distribuição da receita entre Estados e municípios no novo sistema tributário — o Congresso aprovou a reforma tributária e o governo a sancionou ainda em 2023; os projetos de regulamentação apenas tratam de detalhes da implementação.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Câmara em julho. Esse texto está no Senado.
Senadores cobram retirada de pedido de urgência
Líderes do Senado se reuniram na quinta-feira, 8, e cobraram que o governo retire o pedido de urgência no projeto de regulamentação da reforma tributária. A medida obrigue que o Congresso analise o pedido em até 45 dias.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, mas segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ele só deve avançar na Casa após o período das eleições. Como mostramos, o Congresso vai seguir esvaziado até o mês de outubro por conta das disputas municipais.
Com o pedido de urgência, o projeto de regulamentação da tributária teria de ser votado pelos senadores até 22 de setembro. A partir desse prazo a proposta passaria a travar as votações do plenário do Senado. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Há um apelo para que se retire a urgência constitucional deste texto porque nós estamos diante de uma reforma que vai impactar o Brasil inteiro. Tem pontos muito sensíveis, setores muito preocupados com o impacto disso e que precisam ser acolhidos pelo Senado Federal numa discussão ampla”, defendeu o senador Marcos Rogério (PL-RO), líder da oposição.
Grupo de trabalho
Na mesma linha, o senador Izalci Lucas (PL-DF) também defendeu a retirada da urgência do projeto. O parlamentar vai comandar um grupo de trabalho sobre o tema na Casa.
Izalci Lucas já agendou 11 reuniões para debater e apresentar para a CCJ, e para o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), um relatório que deverá ser entregue até 22 de outubro.
“A ideia é fazer muito tecnicamente isso, ver a redação da Câmara, a sugestão de mudança e a justificativa bem concreta, com números e as consequências. Agora que a sociedade, as empresas, os segmentos começaram a fazer os cálculos, e o mundo real é diferente do que está no texto que é acadêmico, teórico”, disse Izalci.
Antes disso, o senador Eduardo Braga também já havia defendido a retira do pedido de urgência da proposta. A expectativa é de que a matéria chegue ao Plenário para deliberação no início de novembro.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única. Esta será dividida entre os níveis federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A projeção atual indica que a alíquota de referência para a CBS e o IBS será de 26,5%.
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