Câmara aprova reforma tributária, inclui trava para IVA e carne na cesta básica
O Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, define regras para o IBS, CBS e o Imposto Seletivo
Com 366 votos a favor e 142 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Agora, o texto será enviado ao Senado Federal.
O Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, detalha a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formaram o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O tributo vai substituir cinco impostos que recaem sobre consumo hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), corresponde, na maior parte, à versão elaborada pelo grupo de trabalho da Câmara que analisou o tema.
Para conseguir um acordo e facilitar a aprovação do texto, a Câmara decidiu incluir no texto uma trava para que a alíquota máxima dos impostos seja de 26,5%, conforme as estimativas do Ministério da Fazenda.
No substitutivo, as carnes inicialmente não foram incluídas nos itens que ficarão de fora da cesta básica. A medida foi criticada por integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Antes da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que a inclusão da isenção para as carnes poderia representar um aumento de até 0,57% na alíquota geral.
Depois, no entanto, diante da pressão das bancadas evangélica e ruralistas, houve acordo para a aprovação de um destaque do PL para incluir a proteína animal na lista das isenções fiscais. Assim, carnes, peixe e queijos estarão isentos.
Em relação ao chamado cashback, mecanismo de devolução de parte do tributo por parte das famílias, houve um acordo entre os líderes para ampliar o benefício para pessoas que ganham até meio salário mínimo por pessoa.
No relatório originário, havia a possibilidade de devolução de 50% no CBS e de 20% no IBS em relação às contas de luz, água, esgoto e gás natural. O texto aprovado nesta quarta-feira permite a devolução de até 100% no CBS, mas o IBS será ajustado posteriormente pelos estados.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que “quanto menos exceções“ à alíquota geral do novo sistema de tributação forem aprovadas pelo Congresso “melhor”.
“Nós não podemos inverter a lógica da reforma. A lógica da reforma é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota”, afirmou.
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