A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (7), o pedido de urgência para a votação do projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Na proposta, o deputado Átila Lira (PP-PI), relator do PL, apresentou em seu parecer um tema sem relação alguma com o texto original. Ele incluiu no PL o fim da isenção de impostos para compras internacionais abaixo de US$ 50.

Essa medida é uma demanda do varejo brasileiro e afeta plataformas estrangeiras como Shein e Shopee.

Agora, com a aprovação do pedido de urgência, a tendência é que o mérito seja votado nesta quarta-feira, 8. Apesar disso, não há consenso em relação à matéria.

Remessa Conforme

No ano passado, o governo federal lançou o programa Remessa Conforme, que isenta de imposto de importação compras internacionais abaixo de US$ 50 feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior. Para isso, as empresas precisam se cadastrar na Receita Federal e seguir um plano de conformidade para regularizar essas transações.

Empresas como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente a esse programa e começaram a informar à Receita sobre as vendas remetidas ao país. Antes disso, o imposto de importação cobrado sobre essas mercadorias nas transações entre pessoas físicas e jurídicas era de 60%, mas as plataformas estrangeiras encontravam formas de evitar essa taxação. Atualmente, é cobrado apenas 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em abril de 2023, o governo chegou a considerar acabar com a isenção do imposto de importação para transações entre pessoas físicas, que era utilizada pelas plataformas internacionais para não pagar tributos. No entanto, após a repercussão negativa e o apelo da primeira-dama Janja, o Palácio do Planalto voltou atrás nessa decisão.

O que é o programa Mover

O programa Mover tem como objetivo destinar R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, visando à descarbonização da frota e ao desenvolvimento de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística.

Esse programa substitui o antigo Rota 2030 e é uma das principais propostas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. No Orçamento deste ano, o governo reservou R$ 3,5 bilhões para os benefícios do Mover.

Jabuti de Lira

No relatório, Átila Lira fez poucas alterações em relação ao projeto proposto pelo governo. Uma delas foi estender para pessoas jurídicas a dispensa de emissão do ato de registro de compromissos para a importação de veículos realizada por quem não tenha vínculo direto com o fabricante. No texto original do Executivo, essa regra se aplicava apenas às pessoas físicas.

Em dezembro passado, o governo emitiu uma Medida Provisória para criar o programa Mover. No entanto, diante da resistência do Congresso em analisar o tema por meio de MP, o Executivo teve que mudar de estratégia e enviar um projeto de lei com urgência constitucional à Câmara.

Em 26 de março, o governo estabeleceu, por meio de uma portaria, os critérios para habilitação de empresas no programa Mover. Serão elegíveis para receber os incentivos fiscais as empresas que fabricam produtos automotivos no país e desenvolvem serviços de pesquisa no Brasil.