Após ação do Novo, TCU barra afrouxamento do Estatuto da Petrobras

O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu nesta quarta-feira, 28, uma decisão favorável ao partido Novo na representação que alertou o órgão sobre a tentativa de a Petrobras mudar estatuto social para enfraquecer as regras de compliance.

A decisão do corpo técnico do TCU determina, inclusive, a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras, que está marcada para esta quinta-feira, 30. O relator do caso, o ministro Jorge Oliveira, no entanto, decidiu manter a AGE. Porém, ele determinou que qualquer mudança no estatuto da empresa não poderá ser oficializada na Junta Comercial do Rio de Janeiro antes do julgamento do mérito da representação do Novo no TCU.

A ação foi protocolada em 25 de outubro e tenta impedir que a União organize, participe e vote na Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras. Assim, o partido tenta evitar que a União manobre para flexibilizar o estatuto da empresa e permita indicações políticas na estatal.

A mudança mais emblemática e considerada inconstitucional é a exclusão das vedações para a indicação política de administradores, que hoje são asseguradas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

“Essa é uma grande vitória para o Novo, assim como para o Brasil. O TCU dar um parecer favorável ao nosso pedido demonstra que o tribunal também não quer a flexibilização das leis em vigor. A Lei das Estatais, por exemplo, foi uma grande conquista na batalha contra a corrupção. Não podemos desistir ou deixar esse governo retroceder no que ainda restou da credibilidade das nossas instituições públicas”, afirmou Carolina Sponza, advogada e secretária jurídica do partido Novo, responsável pela representação no TCU.

“Afrouxar a Lei das Estatais não pode ser uma opção. Essa é uma Lei fundamental, que protege nossas instituições de falcatruas e politizações. Nossos órgãos públicos não podem servir como cabides de emprego a cada governo, por sinal, tudo que o PT quer, distribuir cargos com gente sem capacitação para as vagas”, afirmou o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro.

Essa representação do Novo no TCU foi provocada pela inciativa do deputado estadual do Novo de São Paulo, Leonardo Siqueira. Ele ingressou com três Ações Populares contra três conselheiros da Petrobras que assumiram cargos na diretoria da estatal sem cumprir as regras de compliance. Essas ações ainda estão em trâmite na justiça.

A representação do Novo está prevista para ser julgada no TCU na próxima quarta-feira (6).

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