Zambelli pede prorrogação de prazo pra devolver apartamento funcional
Pelas regras da Câmara, o parlamentar deve estar em efetivo exercício do mandato para ter direito a um imóvel funcional
A defesa da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pediu à Câmara dos Deputados, na terça-feira, 8, que seja prorrogado até 15 de julho o prazo para a parlamentar devolver um apartamento funcional, em Brasília, sob responsabilidade dela.
Pelas regras da Câmara, o parlamentar deve estar em efetivo exercício do mandato para ter direito a um apartamento funcional e deve devolvê-lo no prazo de 30 dias, contado do último dia de efetivo exercício, na hipótese de deixar de exercer o mandato no decorrer da legislatura.
Na hipótese de uso indevido do imóvel, o ocupante deverá indenizar a Casa Baixa. O valor da indenização será calculado com base no auxílio-moradia e cobrado proporcionalmente aos dias de ocupação.
No caso de Zambelli, o prazo para devolução se encerrou no último dia 4 de julho, pois a Câmara oficializou em 5 de junho a licença de 127 dias da parlamentar. Porém, o imóvel não foi devolvido.
No ofício enviado com o pedido de prorrogação do prazo, os advogados Fábio Pagnozzi e Pedro Paulo Pagnozzi afirmam que, até o momento, Zambelli não foi oficialmente notificada sobre a necessidade de devolução do imóvel.
“Em um cenário estranho, as informações a respeito chegaram ao seu conhecimento exclusivamente e apenas por meio da imprensa, o que, por si só, justifica a impossibilidade de cumprimento de qualquer prazo anteriormente estabelecido para a desocupação”, pontuam.
Ainda de acordo com a defesa, Zambelli “tem restringido seu contato apenas com seus patronos, os quais, como seus únicos legítimos representantes, apresentaram a Defesa Escrita junto à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania em prazo anterior em sinal de boa-fé, e ainda assim, não foram cientificados de qualquer providência acerca do imóvel“.
A defesa escrita mencionada foi apresentada na última quarta-feira, 2, no âmbito da representação apresentada por causa da condenação da deputada por invasão dos sistemas do CNJ e inserção de documentos falsos. Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão, perda do mandato e ao pagamento de multa pela Primeira Turma do STF no caso do CNJ. Ela está foragida na Itália.
Isenção das multas?
Os advogados ressaltam, no ofício desta terça, que o artigo 6º do Ato da Mesa nº 5/2011, que prevê a devolução do apartamento funcional quando o parlamentar deixar de exercer o mandato, dá margem “a uma interpretação favorável à permanência no imóvel funcional, sobretudo no caso da Deputada Carla Zambelli, eleita regularmente com quase um milhão de votos, haja vista não haver um afastamento efetivo e definitivo que justificasse tal medida”.
De acordo com os profissionais também, o suplente Coronel Tadeu (PL-SP), que substituiu Zambelli na Câmara durante a licença, não fará uso do imóvel funcional e do auxílio-moradia.
“Tal circunstância, somado ao fato de que a deputada federal realizou melhorias no imóvel, demonstra que não houve qualquer prejuízo ao erário público, o que, sob nossa ótica, justifica uma possível isenção das multas que porventura possam ser cobradas em decorrência do atraso na devolução, sendo certo que, em que pese não ter sido notificada, a deputada não se isentará de obrigações que lhe sejam impostas pela Mesa Diretora desta respeitosa Casa”, acrescentam.
O ofício é direcionado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao quarto secretário da Casa, Sérgio Souza (MDB-PR). Ainda não há decisão.
