O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos réus na ação penal que apura a atuação do “núcleo 1” na suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil entre 2022 e 2023, elogiou nesta quarta-feira, 10, o voto do ministro Luiz Fux no julgamento. Outros aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também celebraram a manifestação do magistrado.

Durante análise das chamadas questões preliminares, Fux defendeu a nulidade processual da ação penal do golpe alegando incompetência originária do Supremo para processar Bolsonaro no caso da trama golpista. Para Fux, houve alteração do entendimento relacionado ao foro privilegiado ao longo da tramitação da ação penal.

“Nós não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas sem prerrogativas de foro”, disse o ministro. “Compete ao STF precipuamente a guarda da constituição cabendo-lhes processar, originariamente, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e procurador-geral da República”, acrescentou.

O ministro ainda fez diversas críticas ao “data dumping“, que seria “a disponibilização tardia de dados excessivos“. Segundo ele, uma quantidade excessiva de dados, equivalente a 70 terabytes, foi disponibilizada apenas 20 dias antes da defesa dos réus. Além disso, a senha para acessar os arquivos só foi entregue pela Polícia Federal cinco dias antes. E mais arquivos foram incluídos em seguida.

Especificamente no caso de Ramagem, ele votou pela suspensão total da ação penal, atendendo a um pedido da defesa do congressista.

“O voto do ministro Luiz Fux demonstra evidente superioridade intelectual, adstrito exclusivamente ao direito, se abstendo de componentes políticos, destruindo o voto do relator Alexandre de Moraes, contra invenções e perseguições no intuito exclusivo de condenar”, escreveu Ramagem no X.

“Se espera de uma Suprema Corte prezar pela técnica, legalidade, defesa de direitos e segurança jurídica. Na 1a Turma, um único ministro (até agora) cumprindo seu dever de guardar a constituição e o império da lei. O voto é claro, seguindo a construção histórica do nosso ordenamento jurídico. Um voto divergente, sólido e bem fundamentado, a embasar tudo o que os EUA estão percebendo e constatando sobre as graves arbitrariedades perpetradas pela nossa Suprema Corte”, complementou.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que que “Fux honra a toga”, e o pastor Silas Malafaia, classificou o voto como “arrasador”. “O processo tem que ser anulado porque mudou a jurisprudência quando já tinha iniciado. O STF NÃO TEM COMPETÊNCIA DE JULGAR BOLSONARO . Já disse várias vezes ! Julgamento de pura perseguição política. VERGONHA TOTAL!”, acrescentou.

O líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), foi outro que celebrou. “Eu quero deixar claro a importante declaração do ministro Fux que vai gerar uma grande insegurança jurídica. Teremos, com certeza, a entrada de dezenas, centenas de pedidos de revisão e de anulação, com o voto que foi dado. E para quem não entendeu, fica claro, nas palavras do ministro Fux, esta decisão não é jurídica. No momento em que estamos julgando pessoas sem foro, fica claro e evidente, dito por ele, que não podemos julgar politicamente, e é o que está sendo feito”, falou o parlamentar, em entrevista a jornalistas no STF.

O julgamento

Na ação penal, Ramagem, Bolsonaro e outras seis pessoas são réus. Entre elas, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid; o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

O grupo está sendo julgado por diferentes crimes. A lista inclui organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

O placar na Primeira Turma está em 2 votos a 0 pela condenação dos réus. Se Fux acompanhar os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, haverá maioria formada pela condenação. Ainda faltam votar também Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma.