Vieira quer impedir juízes de julgarem casos de escritórios de cônjuges
Senador apresentou dez projetos voltados ao enfrentamento do crime organizado, elaborados com base em relatório de CPI
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou nesta quarta-feira, 10, um conjunto de dez projetos voltados ao enfrentamento do crime organizado. Os textos foram elaborados a partir do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado – que teve Vieira como relator – e de recomendações do estudo Novas Medidas Contra a Corrupção, da Fundação Getulio Vargas (FGV) em parceria com a Transparência Internacional.
Entre as medidas previstas no pacote, está a retomada da regra de impedimento para magistrados julgarem processos envolvendo clientes de escritórios de advocacia pertencentes a cônjuges ou parentes próximos.
A proibição é reincluída no Código de Processo Civil e estendida ao Código de Processo Penal. Ela poderia afetar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF): o escritório da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, firmou contratos com o Banco Master, investigado por fraudes financeiras.
O projeto de Vieira também amplia hipóteses de impedimento judicial em situações que possam comprometer a imparcialidade do julgamento.
Segundo o senador, o pacote reúne iniciativas que atacam pilares das organizações criminosas, como a capacidade de movimentar recursos de origem ilícita, ocultar os verdadeiros beneficiários e infiltrar dinheiro ilegal em atividades econômicas aparentemente legítimas.
Um dos projetos endurece a Lei de Lavagem de Dinheiro, aumentando a pena para o crime de 3 a 10 anos para 5 a 15 anos de prisão. Nos casos envolvendo integrantes de facções criminosas, milícias ou grupos paramilitares, a pena poderá chegar a 30 anos.
Além disso, o texto cria o bloqueio cautelar emergencial de ativos financeiros. Segundo a proposta, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão determinar o bloqueio temporário de recursos suspeitos por até cinco dias, com comunicação imediata ao Judiciário para análise da medida.
O pacote também amplia mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro ao incluir advogados e consultores jurídicos entre os profissionais obrigados a comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Recuperação de patrimônio
Outro dos projetos reúne mudanças na legislação penal para ampliar a capacidade do Estado de desarticular organizações criminosas e recuperar patrimônio obtido de forma ilícita.
A proposta institui mecanismos mais rigorosos para bloqueio e sequestro de bens, alcançando ativos digitais, fundos de investimento, participações societárias e patrimônio mantido no exterior. Além disso, impede que investigados, familiares ou sócios permaneçam responsáveis pela guarda de bens apreendidos.
A proposta regulamenta novas técnicas de investigação, fortalece a cooperação entre órgãos como polícia, Ministério Público, Receita Federal, Banco Central e Coaf, e inclui entre os crimes hediondos delitos graves praticados por integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares.
Prevê também a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas online destinada ao financiamento de ações de combate ao crime organizado e ao fortalecimento do sistema prisional.
Monitoramento patrimonial de agentes públicos
O pacote busca ampliar a capacidade do Estado de identificar enriquecimento incompatível com a renda declarada de agentes públicos.
Um dos projetos prevê a criação do Sistema Eletrônico de Registro de Bens e Valores (Sispatri), tornando obrigatória a declaração eletrônica de patrimônio para agentes públicos dos três Poderes, em todas as esferas da Federação. O Sispatri permitirá cruzamento de dados e acompanhamento da evolução patrimonial dos declarantes.
Estão previstas no pacote ainda auditorias patrimoniais anuais por sorteio, conduzidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As análises poderão alcançar familiares e pessoas jurídicas relacionadas aos agentes auditados, com apoio da Receita Federal e do Ministério Público.
Outro projeto autoriza a Controladoria-Geral da União (CGU) a acessar dados financeiros e fiscais de servidores públicos federais para fins exclusivos de monitoramento patrimonial.
Transparência
Um dos projetos determina que fundos de investimento passem a identificar seus beneficiários finais, permitindo conhecer a pessoa física que efetivamente controla ou se beneficia dos recursos aplicados. A medida visa a reduzir o uso de estruturas complexas para esconder a origem ou o destino de valores.
Já um segundo projeto cria um cadastro nacional de cessões de precatórios e créditos judiciais, sob administração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é dar mais transparência e rastreabilidade às operações, dificultando fraudes e o uso desses ativos em esquemas de lavagem de dinheiro.
Todos os projetos de lei ainda precisam ser aprovados pelo Senado Federal. A CPI do Crime Organizado terminou, em 14 de abril, sem relatório final.
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