O vice-líder do governo Lula na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais operados no território nacional.

A proposta determina que o transporte de uma mala de bordo deve estar incluído no valor da passagem aérea.

O projeto de lei veio na esteira de uma mudança anunciada nesta semana pela Gol. A companhia aérea criou uma nova tarifa, chamada basic, que não prevê o transporte gratuito de uma mala de cabine e permite somente o embarque com um item pessoal de até 10 kg, contanto que ele caiba na parte de baixo do assento do passageiro.  As mudanças entraram em vigor na terça-feira última, 14.

Pelo texto, as companhias aéreas ficam impedidas de cobrar qualquer valor adicional pelo transporte de bagagens que se enquadrem nos limites de peso e dimensões fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto também veda a redução injustificada desses limites como forma de contornar a proibição.

A proposta prevê punições em caso de descumprimento, incluindo restituição em dobro ao passageiro do valor cobrado indevidamente e multa equivalente a 200 vezes o montante da taxa, a ser paga à Anac. A fiscalização caberá à agência e aos órgãos de defesa do consumidor.

Na justificativa, Rubens Júnior argumenta que a cobrança, adotada por empresas sob a alegação de reduzir custos e estimular a concorrência, não trouxe benefícios concretos aos passageiros. “Na prática, os preços das passagens não sofreram redução proporcional à nova cobrança”, afirmou o deputado.

Segundo ele, a prática tem onerado o consumidor e restringido o acesso ao transporte aéreo, considerado essencial em um país de dimensões continentais como o Brasil. “O direito de transportar consigo uma bagagem de mão, contendo objetos pessoais e itens indispensáveis, é inerente à própria natureza do deslocamento e não deve ser tratado como serviço adicional”, escreveu.

“Esta proposta busca restabelecer evitar práticas abusivas e assegurar a proteção do consumidor, garantindo que o passageiro tenha o direito básico de transportar seus pertences pessoais sem a imposição de cobranças indevidas”, declarou o parlamentar.

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