O vereador Thiago Medina (PL), do Recife, apresentou nesta terça-feira, 30, um requerimento de criação de uma CPI para investigar o episódio em que o prefeito, João Campos (PSB), nomeou como procurador um candidato a uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência (PCD) que apresentou o laudo comprovando a deficiência três anos depois do concurso.

A ideia é que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja composta por sete vereadores e tenha prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, com o objetivo de investigar “graves indícios de irregularidades, favorecimento pessoal e tráfico de influência no âmbito do Concurso Público para o cargo de Procurador do Município do Recife (Edital nº 01/2022 – PGM Recife)“.

Segundo o requerimento, a CPI teria por finalidade específica:

• Investigar a legalidade e a motivação do Processo Administrativo nº 38.007375/2025-30, que resultou na reclassificação extemporânea do candidato Lucas Vieira Silva para a lista de PCD;
• Apurar a responsabilidade do prefeito do Recife, do procurador-geral do município e de outros agentes públicos envolvidos no deferimento suspeito de pleito administrativo que contrariou frontalmente os pareceres técnicos e fundamentados dos procuradores de carreira da instituição;
• Investigar indícios de tráfico de influência e nepotismo transverso, diante dos vínculos familiares do candidato beneficiado com integrantes do Ministério Público de Contas (TCE-PE) e do Poder Judiciário (TJPE), bem como a suposta interferência política direta na cúpula do Poder Executivo; e
• E analisar a cronologia e a urgência da nomeação ocorrida em edição extra do Diário Oficial na calada da noite (23/12/2025), verificando se houve desvio de finalidade para consolidar situação jurídica precária antes de eventual questionamento judicial.

Lucas Vieira Silva é filho de Maria Nilda Silva, procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco.

Segundo o portal Metrópoles, no concurso, Lucas disputou como candidato de ampla concorrência e ficou em 63º lugar. Porém, em maio de 2025, pediu à prefeitura do Recife a mudança de modalidade. Para fazer a solicitação, ele apresentou um laudo médico comprovando Transtorno do Espectro Autista (TEA), que foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

O procurador-geral do Recife, Pedro Pontes, aceitou a justificativa e publicou uma nova homologação no último dia 19 de dezembro, fazendo com que Lucas ficasse em primeiro lugar entre os candidatos com deficiência do concurso. Foi a partir da mudança que João Campos o nomeou como procurador. A portaria assinada pelo prefeito foi publicada no último dia 20 de dezembro.

O edital do concurso estabelecia que os candidatos com deficiência deveriam apresentar no ato da inscrição o laudo médico acompanhado de declaração e avaliação biopsicossocial. A nomeação de Lucas Vieira Silva com o laudo apresentado três anos depois prejudicou o único candidato PCD que havia se classificado na primeira homologação, o advogado Marko Venicio dos Santos.

O filho da procuradora ficou com a vaga de Marko, que esperava há mais de dois anos para ser nomeado. O advogado acionou a Justiça contra a nomeação de Lucas, mas o caso ainda será analisado.

Justificativa do vereador

Na justificativa do requerimento de criação da CPI, Thiago Medina ressalta que o Legislativo municipal tem o dever constitucional de fiscalizar a lisura dos atos da administração pública. Segundo o parlamentar, “o caso em tela não se resume a uma mera interpretação administrativa, mas a um atropelo sem precedentes aos princípios da Impessoalidade, Moralidade e Vinculação ao Edital”.

Em suas palavras, “admitir que um candidato, após ser reprovado na ampla concorrência, utilize-se de um diagnóstico superveniente para ‘saltar’ à primeira posição da lista de PCD anos após o encerramento do concurso, é aniquilar a meritocracia e a segurança jurídica”.

Ainda conforme o vereador, “o quadro torna-se alarmante diante das notícias de que pareceres técnicos da PGM foram solenemente ignorados pelo ocupante de cargo comissionado (Procurador-Geral) para atender a interesses de castas jurídicas externas”.

Essa conduta, afirma, “sugere uma promiscuidade institucional que esta Casa não pode ignorar sob pena de prevaricação coletiva”.

Medina pontua que a criação desta CPI permitirá que a Câmara Municipal “exerça seu papel de controle, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo requisitar quebras de sigilo, ouvir testemunhas e garantir que o serviço público do Recife não seja transformado em herança para filhos de autoridades”.

Por enquanto, não há uma data prevista para a Comissão Parlamentar de Inquérito ser criada.

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