A notícia de que veículos fabricados até determinado ano precisarão passar por vistoria obrigatória no Detran em 2026 não é uma lei em vigor, mas sim um projeto que pode mudar a vida dos motoristas. O Projeto de Lei 3507/2025 torna a inspeção periódica obrigatória para carros com mais de cinco anos e pune com multa e perda do licenciamento quem descumprir a regra.

O que propõe exatamente o Projeto de Lei 3507/2025?

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir a vistoria periódica como regra. Atualmente, a inspeção é obrigatória apenas na transferência de propriedade ou em suspeitas de clonagem.

Pela nova regra, todos os veículos com mais de cinco anos de fabricação deverão passar pela inspeção regular. O intervalo entre as vistorias será definido pelo Contran, mas a proposta exige que o procedimento seja físico e presencial.

Quais veículos entrariam na vistoria obrigatória?

O critério principal é a idade do veículo: cinco anos ou mais de fabricação. Isso significa que, se a lei estivesse em vigor em 2026, carros fabricados até 2021 já estariam sujeitos à inspeção periódica.

Além da vistoria regular, o projeto também a torna obrigatória em situações como transferência de propriedade, mudança de município ou estado, recuperação de veículo após furto e quando houver suspeita de clonagem.

O que acontece com o motorista que ignorar a vistoria?

Conduzir um veículo que não passou pela vistoria ou que foi reprovado será infração grave. A punição prevista inclui multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.

Confira as consequências para quem descumprir a regra:

• Multa grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
• Retenção do veículo: o carro só será liberado após a vistoria.
• Perda do licenciamento: a insistência na irregularidade pode levar à apreensão do automóvel.

Em que pé está o PL 3507/2025 atualmente?

O projeto ainda não é lei. Ele foi aprovado em dezembro de 2025 pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e agora aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

A tramitação é em caráter conclusivo, ou seja, se aprovado na CCJC, pode seguir para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado nas duas Casas Legislativas.

Leia também: Multas que fazem o motorista perder a CNH provisória antes de receber a denifitiva

O projeto tem enfrentado resistência?

Sim. Uma enquete oficial no site da Câmara dos Deputados já registrou mais de 73 mil votos contrários à proposta. Motoristas argumentam que a medida geraria altos custos, especialmente para a população de baixa renda.

O autor do projeto, deputado Fausto Pinato, defende que a vistoria é essencial para reduzir mortes no trânsito e fortalecer a fiscalização. Enquanto isso, motoristas de todo o país aguardam a decisão final.

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