As ONGs anticorrupção Transparência Brasil e Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas protocolaram uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira, 4, com pedido para que seja determinada a imediata suspensão da execução das chamadas emendas parlamentares “paralelas” – que somam 8,5 bilhões de reais –, por sua “evidente ilegalidade”.

A manifestação foi apresentada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que tem como relator o ministro Flávio Dino.

As entidades salientam que esses repasses são emendas de comissão presentes no Orçamento da União de 2025 que não são identificadas como emendas na fase de execução da despesa – e, portanto, pioram a rastreabilidade das indicações de comissão, na contramão do que determina o STF no âmbito da ADPF.

As emendas paralelas, pontuam, “não recebem o identificador de resultado primário RP 8 (que identifica ‘despesas discricionárias decorrentes de emendas de comissão permanente’, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025)”.

Segundo as entidades, elas recebem, na realidade, “os identificadores RP 2 e RP 3 (referentes a, respectivamente, ‘despesas discricionárias do Executivo federal’ e ‘despesas discricionárias e abrangidas pelo Novo PAC’), ou seja, gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares”.

A manifestação ressalta ser “a primeira vez que essa prática aparece nas comissões nos últimos quatro anos” e diz que essas emendas poderão, no momento da execução das despesas, “misturar-se aos demais gastos do governo federal identificados com RP 2 e RP 3, já que não há forma de rastreá-los”.

“Da forma como está, a prática configura mais uma nova versão do ‘orçamento secreto’, contrariando frontalmente as determinações da Corte sobre o tema“, acrescentam as entidades.

Pedidos

Além de solicitar a Dino a suspensão da execução dessas emendas paralelas, as ONGs e a associação pedem que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) seja intimado para se manifestar sobre planos de adequação do Cadastro Integrado de Projetos de Infraestrutura, para que a plataforma seja efetivamente uma ferramenta de controle social sobre a adequação das emendas coletivas ao disposto em uma lei complementar do ano passado; e que os ministérios da Fazenda e do Planejamento sejam intimados para apresentar estimativas atualizadas e prospectivas sobre o impacto fiscal das emendas parlamentares sobre o Orçamento da União.

Além disso, que seja determinada a abertura de inquérito para investigar denúncia sobre o “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde” com a intimação de todos os envolvidos para prestar esclarecimentos.

Por enquanto, não há decisão de Dino sobre os pedidos.

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