Transparência Brasil pede ao STF medidas contra “desvirtuamento” de emendas

As ONGs anticorrupção Transparência Brasil e Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas pediram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 21, medidas contra “desvirtuamento“ das emendas parlamentares de comissão e contra práticas que prejudicam a transparência e rastreabilidade desse tipo de emenda.

As entidades solicitam ao magistrado, entre outras determinações:

• A adoção de critérios mínimos com relação à proibição de designação genérica de programação das emendas de comissão com efeitos prospectivos e vinculantes para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027;
• A suspensão da execução das indicações titularizadas genericamente por lideranças partidárias até a identificação nominal dos parlamentares autores e a publicação das atas de deliberação das bancadas;
• O condicionamento da execução de indicações parlamentares de emendas coletivas na LOA 2027 à implementação de identificador único das indicações que permita total rastreio desde a apresentação até a sua execução; e
• A realização de nova auditoria, por parte da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre o rateio de valores e fragmentação de objetos das emendas de bancada e de comissão de 2025 e 2026.

As entidades ressaltam que a Lei Complementar nº 210/2024 estabelece que as emendas de comissão podem ser apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional “para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional”.

Dessa forma, não foram incluídas as ações orçamentárias de interesse municipal ou local no escopo desta modalidade de emendas. Porém, acrescenta a petição, “o que se nota é a multiplicação de emendas e indicações para o atendimento de demandas paroquiais. Isso decorre da fragmentação em milhares de beneficiários escolhidos por parlamentares, em uma repartição institucionalizada“.

As ONGs e a associação destacam que o Congresso apresentou 11,7 bilhões de reais em indicações para as emendas de comissão na LOA de 2025 e que, desse total, 3,8 bilhões de reais são originários do Senado e 7,9 bilhões de reais da Câmara, referentes a, respectivamente, 4.415 e 12.231 indicações.

“Ou seja: o Congresso enviou aos órgãos executores do Executivo 16.646 indicações distintas, em valores únicos que vão de 5.747 reais a 20 milhões de reais. Desse montante, 1.606 indicações referem-se a valores inferiores ou iguais a 100 mil reais, o que endossa o objeto pontual e localizado, e não estrutural, da execução”.

A petição afirma que “a pulverização é prejudicial à rastreabilidade e, sobretudo, à eficiência da alocação dos recursos“, tornando na prática as emendas de comissão uma nova modalidade de emendas individuais.

“Entretanto, enquanto as emendas individuais são devidamente atreladas ao parlamentar autor e com indicações registradas no Sistema Integrado de Panejamento e Orçamento (finalidade definida) ou no Transferegov (transferências especiais), as emendas de comissão são viabilizadas mediante ofícios encaminhados aos órgãos executores, o que adiciona uma nova camada de opacidade na execução”.

Para as entidades, a Lei Complementar nº 210/2024 parece estar sendo violada pelo Congresso com as emendas de comissão.

“O desvirtuamento das emendas de comissão para finalidades paroquiais e sua pulverização para atender a interesses individuais dos parlamentares – e, conforme recém-descoberto, também de terceiros sem mandato -, além de contrariar a sua finalidade originária, também favorece a prática de ilícitos“, afirmam.

“Emendas de liderança”

As entidades criticam o fato também de que o real autor de emendas de comissão está sendo ocultado por meio da atribuição delas a lideranças partidárias.

“Em 13 de julho de 2026, a Transparência Brasil publicou o estudo ‘Similares ao orçamento secreto, emendas de liderança somaram 1,3 bi de reais em 2025, amplamente veiculado pelos veículos de comunicação. Em síntese, trata de indicações das emendas de comissão formalmente atribuídas às lideranças partidárias, sem identificação do parlamentar efetivamente responsável pela escolha do beneficiário”, cita a petição.

“A análise de documentos disponibilizados em transparência ativa pelo Congresso identificou 11,7 bilhões de reais em indicações para as emendas de comissão na LOA de 2025. Deste montante, 3,8 bilhões de reais são originários do Senado e 7,9 bilhões de reais da Câmara. Todas as indicações das comissões do Senado são associadas a um senador. Entretanto, os arquivos da Câmara registram 1.341 indicações, que somam 1,3 bilhão de reais, com autoria genérica, associada à liderança partidária, em cinco comissões permanentes”.

Segundo as entidades, essas “indicações de liderança” foram operadas em 2025 pelas bancadas do Progressistas (PP), União Brasil (União), Republicanos, Partido Liberal (PL), Avante, Podemos e Solidariedade.

“As bancadas têm padrão de distribuição distinta, mas majoritariamente concentraram recursos atrelados às lideranças em beneficiários localizados em um ou dois estados, e pulverizam o restante em beneficiários dispersos em outros entes. A prática sugere influência de diversas pessoas – nenhuma delas identificada nos registros – na escolha dos destinatários”.

Além disso, elas pontuam que a rubrica “liderança partidária” opera como categoria genérica de autoria, incapaz de revelar quem efetivamente definiu o beneficiário, o valor e a destinação da indicação. E que o uso das “emendas de liderança” na Câmara persiste neste ano.

Obstáculos ao letramento digital

As entidades pedem a Dino também “o reconhecimento de que constituem informações de utilidade pública e caráter educativos os conteúdos e as comunicações sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, comunicando à sociedade os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das citadas emendas”.

Elas argumentam que, a partir de decisão de Dino de 2025, iniciou-se uma campanha publicitária em todos os veículos de comunicação governamental sobre emendas tanto do Executivo quanto do Judiciário e do Congresso, mas que o processo sobre letramento digital a respeito das emendas enfrenta, agora, “um grande obstáculo no chamado período do ‘defeso eleitoral'”.

Isto porque houve a retirada de conteúdos dos canais de comunicação oficiais e a retirada de conteúdos e de contas de órgãos públicos com grande alcance do ar.

“Fundamental, portanto, que se reconheça o caráter educativo e de caráter de utilidade pública de comunicações, conteúdos e postagens que contribuam para um melhor entendimento da sociedade sobre o funcionamento das emendas parlamentares e sobre os mecanismos disponíveis para a sua fiscalização”, acrescentam as entidades.

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