O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira, 12, ter “convicção” de que o Senado Federal votará chamada PEC da Segurança Pública. Apontada no início do ano legislativo pelo governo Lula (PT) como uma de suas prioridades neste semestre no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição está há mais de dois meses parada no Senado.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de março e chegou ao Senado no dia 10 daquele mês. Desde então, aguarda o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhá-la para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Motta falou sobre a PEC durante discurso em cerimônia, no Palácio do Planalto, destinada ao lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado – programa do governo para desarticular o crime organizado, com investimentos e financiamentos de 11 bilhões de reais.

“Foram aproximadamente 50 projetos na temática de segurança pública aprovados na atual gestão da Câmara dos Deputados. Conseguimos formar consensos e aprovar proposições relevantes. De iniciativa do Executivo, a Câmara aprovou a PEC da Segurança Pública, fruto de longa escuta, de debate federativo e de equilíbrio”, disse Motta.

“A matéria aperfeiçoa a cooperação entre União, estados e municípios, porque o crime não respeita fronteiras administrativas, e a resposta do Estado não pode, jamais, ser fragmentada. Temos convicção de que o Senado Federal, com sua reconhecida tradição de equilíbrio e diálogo, contribuirá para que essa iniciativa se transforme, em breve, em avanço concreto para o país“, acrescentou.

O que diz a PEC da Segurança Pública?

A PEC, de autoria do governo Lula, foi aprovada pela Câmara na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE).

Após pressão do governo e pedido do presidente da Câmara, Mendonça Filho retirou do substitutivo a previsão de que, em 2028, seria realizado um referendo popular referente à redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento.

Como na versão original da PEC, protocolada pelo governo em abril do ano passado, o substitutivo constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para que seja superada a fragmentação operacional que permite que o crime transite entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.

Mesmo assim, a versão do relator traz uma série de diferenças em relação à original.

“Entendemos que o texto enviado não enfrentou, de forma abrangente, as deficiências estruturais que hoje permitem a expansão do crime organizado. O projeto original manteve um enfoque excessivamente centralizador e tímido, sem fortalecer, plenamente, a capacidade executiva dos estados ou assegurar continuidade orçamentária e coordenação institucional no enfrentamento ao crime”, disse Mendonça Filho, em seu parecer sobre a PEC.

“Nosso substitutivo avança na direção inversa: aposta em descentralização com ordem, na organização federativa articulada e no fortalecimento da atuação junto à população, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes que, efetivamente, executam a segurança pública”.

Ele prossegue: “A estratégia de apresentação não é apenas uma escolha didática, mas revela uma clara opção política por um modelo de Estado que chega com eficácia onde o crime tenta se apoderar da vida de nossos compatriotas”, acrescenta.

A PEC aprovada prevê que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições. Além disso, estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e mantém o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apesar de, como a versão do governo, ampliar a competência dela para atuar em ferrovias e hidrovias.

O relator também inclui uma disciplina constitucional mais rigorosa em relação ao tratamento de autores de crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes, bem como de líderes de organizações criminosas caracterizadas por alta periculosidade e capacidade lesiva.

O texto estabelece a possibilidade de submissão desses agentes a regime especial constitucional, compatível com a gravidade concreta das condutas e com o risco sistêmico que essas pessoas representam para a sociedade.

A PEC também amplia o financiamento obrigatório ao prever a destinação gradual de parte das receitas atualmente destinadas ao Fundo Social e da arrecadação proveniente das bets. Esses recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta ainda diz que é de competência exclusiva do Congresso “sustar os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário”.

No primeiro turno de votação no plenário da Câmara, ela recebeu 487 votos a favor e 15 contrários, e houve ainda uma abstenção. No segundo turno, foram 461 votos a favor e 14 contrários.