TCU mira decreto sobre licenças de radiofrequência
O TCU quer explicações da Presidência da República e de três ministros -- incluindo Fábio Faria -- sobre os bastidores administrativos que subsidiaram a assinatura de um decreto, no dia da posse do chefe das Comunicações, informa André Spigariol na Crusoé...
O TCU quer explicações da Presidência da República e de três ministros — incluindo Fábio Faria — sobre os bastidores administrativos que subsidiaram a assinatura de um decreto, no dia da posse do chefe das Comunicações, informa André Spigariol na Crusoé.
A normativa questionada permite às teles a renovação automática de suas licenças de uso de radiofrequência, um assunto que vinha preocupando os empresários do setor. Os documentos permitem a operação de linhas telefônicas.
Advogados das operadoras temiam que a Justiça interpretasse que a renovação automática de licenças — criada por uma lei no ano passado — deveria valer apenas para licenças novas, mas que as antigas deveriam se submeter a um processo mais demorado para renovar a papelada. Com a assinatura de Bolsonaro e Faria, agora ficou claro que a renovação automática é geral.
O problema, segundo o TCU, é que existem indícios de que o decreto foi editado às pressas, sem a assinatura de Fábio Faria nos documentos preparatórios. “Não resta claro se a proposta de minuta de decreto e sua exposição de motivos seguiram os corretos ritos processuais e foram devidamente encaminhadas e assinadas pelos ministros de Estado”, diz a área técnica da corte de contas.
O tribunal aponta ainda que a exposição de motivos, documento que acompanha decretos presidenciais, só apareceu assinada por Faria na Presidência da República seis dias depois da publicação do decreto.
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