A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seja determinada ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU) a realização de auditoria “especial e minuciosa” sobre as emendas parlamentares destinadas a quatro empresas. São elas o Instituto Conhecer Brasil (ICB), a Academia Nacional de Cultura (ANC), a Go Up Entertainment e a Conhecer Brasil Assessoria.

Todas são comandadas por Karina Ferreira da Gama e compartilham o mesmo endereço, infraestrutura e gestão. A Go Up Entertainment é responsável pela produção do filme “Dark Horse“, que retratará a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) desde a sua campanha presidencial de 2018.

O ofício de Tabata entrou nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 nesta sexta-feira, 20. A congressista quer que a auditoria abranja o período compreendido entre o ano de 2020 até o momento, com análise detalhada da origem, destinação, execução e regularidade dos recursos públicos envolvidos.

Segundo a parlamentar, a controvérsia central que leva à análise de Dino reside na fragmentação operacional de atividades em múltiplos CNPJs, que abrangem associações civis e sociedades empresárias, sob uma aparente unidade de comando e gestão.

Essa configuração, afirma, “estabelece um ‘grupo econômico por coordenação’ que, na prática, pode estar constituindo-se como um óbice à rastreabilidade dos recursos públicos“. Tabata aponta que há possível violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa no caso.

“Primeiramente, tem-se que há recursos de emendas parlamentares (notadamente do tipo ‘Pix’) destinados as entidades do grupo por parlamentares que, simultaneamente, figuram como clientes de serviços de marketing eleitoral prestados por empresas do mesmo conglomerado“, afirma a congressista.

“Posteriormente, há indícios que o superávit de recursos públicos destinados a fins sociais e culturais pode estar conferindo lastro indireto ao custeio da produção cinematográfica privada ‘Dark Horse’, de cunho ideológico, operada por uma das empresas do grupo”.

Esses fatos, acrescenta, configuram em tese um duto de recursos que desafia diretrizes de transparência e publicidade estabelecidas pelo STF, exigindo “rigorosa fiscalização para impedir o desvio de finalidade e a confusão entre o erário e interesses privados ou eleitorais”.

Repasse milionário

A deputada ressalta que a Academia Nacional de Cultura foi beneficiária do montante aproximado de 2,6 milhões de reais, oriundos de emendas Pix, destinadas por deputados federais vinculados ao PL – do ex-presidente Jair Bolsonaro, dentre os quais Alexandre Ramagem, Carla Zambelli, Bia Kicis (DF) e Marcos Pollon (MS). Mais de 200 mil reais foram destinados ainda por emenda do deputado estadual de São Paulo Gil Diniz (PL).

O ecossistema institucional formado pelas quatro empresas de Karina, afirma Tabata, tem sido destinatário de fluxos financeiros distintos, mas originados de fontes politicamente conexas.

“Enquanto o ICB firmou o vultoso contrato de 108 milhões com a municipalidade de São Paulo e recebeu aportes do Deputado Federal MARIO FRIAS, a ANC concentrou o recebimento de aproximadamente R$ 2,6 milhões em emendas ‘Pix’ de parlamentares, evidenciando uma convergência de interesses que demanda análise cautelosa”.

Ela ressalta ter uma “preocupação legítima” de que as emendas destinadas às entidades de caráter social e cultural possam, por meio de eventuais trânsitos financeiros internos, estar conferindo lastro indireto para o custeio de produções privadas da Go Up Entertainment – cuja “origem de financiamento para obras de grande vulto ainda não se apresenta de forma clara e acessível ao controle social”.

Tabata pontua que a possibilidade de que recursos públicos destinados a fins específicos sejam redirecionados para projetos de cunho privado ou ideológico fere, em tese, a moralidade administrativa e os preceitos de rastreabilidade estabelecidos pelo STF.

Emendas de Mario Frias

Idealizador de “Dark Horse”, o deputado federal Mario Frias (PL-SP) destinou 2 milhões de reais em emendas para o ICB.

“Verifica-se que, de forma potencialmente concomitante ao recebimento de recursos públicos, a empresa CONHECER BRASIL ASSESSORIA, PRODUÇÃO E MARKETING CULTURAL, integrante do mesmo grupo econômico das demais pessoas jurídicas mencionadas, prestou serviços diretamente vinculados a campanhas eleitorais, notadamente à campanha do Deputado Federal MARIO FRIAS, bem como à de FELIPE CARMONA (que trabalhou junto a MARIO FRIAS na Secretaria Nacional de Cultura durante o governo Bolsonaro), candidato ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2022”, pontua Tabata.

Segundo a deputada, elementos documentais que apresenta no ofício revelam a atuação da Conhecer Brasil no contexto eleitoral, evidenciando “a sobreposição entre a esfera de atuação institucional-financeira do grupo e a prestação de serviços de natureza politico-eleitoral, o que reforça a necessidade de apuração quanto à eventual utilização cruzada de estruturas, recursos humanos, expertise e, em Ultima instância, de recursos financeiros”.

Karina Ferreira da Gama chegou a participar de atividade de campanha eleitoral em favor de Mario Frias em 2022.

Pedidos da deputada

Além da determinação ao TCU e à CGU para realização da auditoria, Tabata pede a Dino:

• Que seja apurada a regularidade da execução dos serviços contratados, bem como a efetiva e adequada prestação de contas das emendas parlamentares já destinadas aos quatro CNPJs do grupo, com especial atenção à eventual ocorrência de subcontratações cruzadas, simuladas ou indiretas entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, em possível afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência;
• Que se proceda à verificação, junto aos órgãos competentes da Justiça Eleitoral, da coincidência temporal e causal entre o aporte de recursos oriundos de emendas parlamentares e a prestação de serviços de marketing politico, comunicação institucional ou campanha eleitoral por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em favor dos parlamentares responsáveis pelas destinações, a fim de identificar eventual conflito de interesses, desvio de finalidade ou retribuição indireta;
• A adoção de medidas de fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos transferidos as entidades do grupo econômico sob análise, inclusive mediante a verificação de eventuais fluxos financeiros destinados a produção audiovisual “Dark Horse”, sob responsabilidade da Go Up Entertainment, o que revela-se “indispensável para assegurar o cumprimento das diretrizes de transparência e rastreabilidade fixadas por este Excelso Pretório no âmbito desta ADPF 854, para aferir eventual existência de triangulação de verbas oriundas de emendas parlamentares para o custeio de atividades privadas, o que configuraria grave desvio de finalidade e descumprimento dos preceitos fundamentais da moralidade e da publicidade administrativa”;
• Que seja avaliada a a pertinência de determinar o encaminhamento dos elementos presentes no ofício aos órgãos competentes para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório apropriado, com o objetivo de apurar eventual ocorrência de desvio de finalidade, conflito de interesses, confusão patrimonial ou utilização indireta de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares no âmbito das empresas mencionadas.

Por enquanto, não há decisão do ministro sobre os pedidos.