Sua Netflix pode ficar mais cara. E a “culpa” é do STF
Supremo considera constitucional lei de 2001 que aumenta tributos e impacta plataformas de streaming
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira, 13, uma legislação de 2001, que expande a tributação sobre remessas ao exterior. A medida tem impacto direito em plataformas de streaming como a Netflix.
Antes restringido a cobranças da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide-Royalties), agora o tributo abrange pagamentos de royalties por “cessão e licença de uso de marcas”. Esta deliberação gera um potencial encargo financeiro expressivo para as empresas, com estimativa de injetar R$ 19,6 bilhões nos cofres públicos referentes aos últimos cinco anos.
Os fundos serão (supostamente) direcionados a programas de pesquisa científica e tecnológica.
Ampliação da base tributária
A Cide, conhecida como Cide-Remessas ou Cide-Tecnologia, incidirá portanto sobre uma gama mais ampla de transações. Anteriormente, a obrigação de pagamento estava limitada à transferência de tecnologia.
Com a decisão, empresas que efetuam pagamentos de royalties ao exterior envolvendo, por exemplo, “cessão e licença de uso de marcas”, passam a recolher 10% da Cide. Esta análise representava um dos debates tributários mais relevantes em apreciação pelo tribunal.
Implicações para o setor de streaming
A Netflix, categorizada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como “portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet”, é contribuinte da Cide, conforme a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A empresa estimou um custo anual de US$ 400 milhões, cerca de R$ 2,1 bilhões, atribuído a questões fiscais brasileiras, conforme seu relatório financeiro do ano passado.
No relatório de 2023, a projeção era de US$ 300 milhões. É importante notar que essa estimativa não se relaciona com o Projeto de Lei do Streaming (PL do Streaming), que propõe a cobrança da Condecine sobre o rendimento bruto das empresas. O discurso dos ministros do STF durante o julgamento tratou das grandes empresas de tecnologia, que atuaram como parte interessada, e as medidas tarifárias dos Estados Unidos contra o Brasil.
Segundo a Folha de S. Paulo, a Netflix ainda não se manifestou sobre a decisão.
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