STF vai julgar pedido do Congresso para proibir venda de refinarias da Petrobras
O STF vai julgar pedido do Congresso para que o governo pare de transformar refinarias da Petrobras em subsidiárias para vender o controle sem passar pelo Congresso. As mesas da Câmara e do Senado acusam a União de tentar driblar decisão do STF que proibiu a privatização de estatais sem autorização do Legislativo...
O STF vai julgar pedido do Congresso para que o governo pare de transformar refinarias da Petrobras em subsidiárias para vender o controle sem passar pelo Congresso. As mesas da Câmara e do Senado acusam a União de tentar driblar decisão do STF que proibiu a privatização de estatais sem autorização do Legislativo.
A petição conjunta da Câmara e do Senado é uma reiteração de pedido que havia sido feito no inicio do mês passado contra a manobra do governo para vender as refinarias Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná, diante de nova manifestação da Advocacia-Geral da União.
No dia 13 de julho, a AGU enviou documento ao Supremo dizendo que não há lei que proíba o governo de transformar operações de estatais em subsidiárias e depois vender seu controle.
Para a AGU, quando proibiu o governo de privatizar suas empresas sem passar pelo Congresso, o Supremo não disse que essa manobra estaria proibida – e a Lei das Estatais também não faz menção a isso.
Na nova petição da Câmara e do Senado, entretanto, a manifestação da AGU foi uma confissão de culpa.
“A prática, se for levada a efeito de maneira gradual e contínua, abrirá caminho para que meros atos do conselho de administração da companhia, do qual participam representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da ‘empresa-mãe’ em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas. Ao fim e ao cabo, por essa sistemática, será possível dispor, paulatinamente, de todo o patrimônio estratégico da empresa”, diz a petição.
Para as mesas da Câmara e do Senado, “em tal cenário, a decisão tomada pela Suprema Corte será, em sua essência, fraudada, pois, por meio desse expediente de desvio de finalidade, a soberania popular estará privada de influenciar os contornos da venda substancial de ações da empresa matriz”.
Em junho do ano passado, o Supremo decidiu que o governo não pode vender o controle de estatais no mercado, diretamente, por meio da transferência de ações. Em vez disso, precisaria de autorização do Congresso para fazer licitação para privatizar.
A nova petição do Congresso havia sido enviada ao ministro Ricardo Lewandowski dentro da ação em que o STF obrigou o governo a passar pelo Congresso para privatizar.
Lewandowski decidiu, então, que, embora o prazo para enviar pedidos naquela ação já tenha vencido, o assunto é grave e merece ser debatido pelo STF. Ele enviou os autos para o presidente Dias Toffoli, para que ele os redistribua como reclamação.
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