STF tem 3 votos para suspender desoneração

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira, 26, a liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin que suspendeu a lei da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros devem apresentar os seus votos até dia 6 de maio.

Até às 15h30, desta sexta, o placar era de 3 a 0 para manter a decisão: além de Zanin, votaram assim os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. O pedido para suspender a legislação foi feito pelo governo do presidente Lula (PT), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

Zanin acatou a alegação da AGU, que argumentou que o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição. Além de empresas de 17 setores da economia, a proposta da desoneração foi ampliada para pequenos e médios municípios.

Segundo o ministro, sem essa previsão, há risco de um desajuste significativo nas contas públicas e até mesmo do esvaziamento do regime fiscal. 

“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1o, 2o, 4o e 5o da Lei nº 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz trecho da decisão de Cristiano Zanin.

Crise com o Congresso Nacional

Como mostramos, a decisão de ir ao Supremo contra o projeto criou uma nova crise para o governo junto ao Congresso. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com a equipe jurídica do Legislativo para discutir um recurso que será apresentado à Corte.

“Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa [da AGU] não é verdadeira. O projeto de lei, a lei que foi aprovada prevê de maneira muito clara, categórica e material […] a estimativa orçamentária e financeira exigida. Tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, declarou Pacheco.

Pacheco afirmou também que na semana que vem vai acontecer uma reunião de líderes para discutir esse e outros temas da pauta. “De fato, surpreendeu a todos, especialmente pelo momento que estamos vivendo de discussão e busca de alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional”, disse ele.

Embate sobre a desoneração

O embate do governo com o Congresso se arrasta desde o final do ano passado, quando os parlamentares prorrogaram o benefício da desoneração até 2027. Após a proposta ser aprovada, o presidente Lula vetou a medida para atender uma demanda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O veto, no entanto, acabou sendo derrubado pelo Congresso.

Posteriormente, o presidente Lula editou uma Medida Provisória (MP) que reonerava os setores beneficiados de forma gradativa. A MP, contudo, acabou sendo desidratada pelo próprio governo diante dos desgates com o Legislativo.

Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas.

Em janeiro, a Fazenda disse que o impacto em renúncia fiscal da desoneração da folha aos 17 setores custaria R$ 12,3 bilhões aos cofres públicos em 2024. Ao questionar o projeto junto ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a lei não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.

“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, argumenta a AGU na petição.

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