STF pode julgar nesta quinta ação penal envolvendo Collor na Lava Jato

Luiz Fux, presidente do STF, pautou para hoje a ação penal envolvendo o senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello (foto). No processo, relatado por Edson Fachin, o político é investigado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.

A denúncia é de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), no âmbito da Lava Jato e refere-se a supostas irregularidades na BR Distribuidora.

Entretanto, há chances de o crime prescrever. Isso porque a sessão da Corte começará com o julgamento do marco legal do saneamento básico. Além disso, Collor caiu no artigo 115 do Código Penal. A norma reduz à metade os prazos de prescrição quando o réu contar, na data da sentença, mais de 70 anos de idade. Collor tem 72 anos. Quando um crime prescreve, não há mais possibilidade de condenação, ainda que as provas contra o réu sejam fartas.

Collor é acusado de receber propina para viabilizar um contrato de troca de bandeira de postos de combustíveis, firmado entre a Derivados do Brasil (DVBR) e a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. O senador também teria viabilizado a celebração de contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis entre a UTC Engenharia e a BR Distribuidora.

O caso pode começar a ser julgado hoje no plenário. Fachin, o relator, pediu urgência no julgamento, diante do risco de prescrição. A defesa do senador tentou, sem sucesso, tirar o processo da pauta.

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