STF “não pode ceder a ameaças” e decisão é para “evitar conflitos”, diz Dino
Em decisão nesta semana, ministro disse que lei estrangeira não produz efeitos em relação a pessoas naturais por atos no Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira, 22, que a Corte não pode ceder a chantagens ou ameaças e que sua decisão na qual tratou do efeito de leis estrangeiras no Brasil veio no sentido de “evitar conflitos no futuro“. As declarações ocorreram em entrevista a jornalistas em Salvador, onde o magistrado recebe o título de cidadão baiano durante o III Seminário Internacional de Controle Externo.
Na decisão de segunda-feira, Dino “esclareceu” que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro“.
Não produzem efeitos também sobre: relações jurídicas celebradas no Brasil; bens situados, depositados e/ou guardados no país; e empresas que atuem no território brasileiro.
“Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”, acrescentou o ministro.
Na entrevista desta sexta, ele foi questionado sobre a decisão, e, em resposta, pontuou: “Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos. É ao contrário. É no sentido de harmonizar situações contenciosas e, sobretudo, evitar conflitos no futuro. Um país que valoriza a sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem os seus cidadãos, as suas cidadãs e que ameacem suas empresas”.
Dino ressaltou ainda que decidiu num “caso em que uma grande empresa brasileira tem sido alvo de determinações de uma Justiça de outro país, sem que isso passe pela tramitação jurídico-formal prevista nas convenções internacionais”. “Quero dizer, portanto, que hoje a sanção ou as sanções podem se dirigir contra um ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções, não só de um país, mas de outros, podem se dirigir contra qualquer empresa brasileira, por exemplo, por protecionismo“.
Ele prosseguiu: “Imaginemos leis extraterritoriais, se elas pudessem existir, punindo um concorrente comercial de outro país. E se a Justiça brasileira aceita isso, significa dizer que nós renunciamos àquilo que não pode ser renunciado, que é o cumprimento da Constituição. Então, temos muita serenidade, muita tranquilidade, e é o papel do Supremo. Houve questionamentos sobre questões financeiras, e isso é uma questão que cabe aos outros Poderes do Estado e que cabe às forças da sociedade e do mercado”.
Em outro momento da entrevista, ele afirmou que, de um modo geral, o STF não pode renunciar ao seu papel de julgar as questões apresentadas à Corte. “Isso significa dizer que nós não podemos nem buscar julgar de qualquer jeito, de qualquer forma, não fazemos isso. Por outro lado, significa dizer que o Supremo não pode ceder a coações, chantagens, ameaças. Porque senão deixaria de ser Poder Judiciário. Porque sempre haverá pessoas, poderosos, politicamente ou economicamente, que estarão insatisfeitos, de alguma maneira, com uma decisão judicial. E o Poder Judiciário não pode se guiar por isso”.
Ações dos bancos afetadas
Na quarta-feira, 20, o ministro ironizou a reação negativa das ações dos bancos brasileiros após sua decisão de segunda.
A perda total estimada no valor de mercado das principais instituições financeiras chegou a 42 bilhões na terça, 19.
“Eu proferi uma decisão ontem e antes de ontem que dizem que derrubou os mercados. Não sabia que eu era tão poderoso, 42 bilhões de reais de especulação financeira”, disse Dino, em tom de brincadeira, durante uma palestra no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“A sorte é que a velhice ensina a não se impressionar com pouca coisa. É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra”, acrescentou.
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