Senado pede suspensão de decisão de Gilmar sobre impeachment de ministros
Casa Alta quer que suspensão dure até a conclusão da análise, pelo Congresso, do projeto de lei que atualiza a lei do impeachment
O Senado Federal pediu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 10, que revogue ou suspenda a decisão cautelar do próprio magistrado que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impeachment de ministros da Corte. Em caso de suspensão, o Senado pede que a medida dure até a conclusão da análise, pelo Congresso, do projeto de lei que atualiza a lei do impeachment.
O Senado solicita ao ministro ainda a suspensão da tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) no âmbito das quais a decisão foi proferida, até a conclusão da análise do projeto.
“Após debate plural e qualificado, o projeto de lei foi incluído na pauta da reunião da CCJ agendada para o dia 10 de dezembro de 2025, a constituir fato novo e relevante que deve ser apreciado por este Relator, porque estão em discussão precisamente os elementos abordados na decisão cautelar: requisitos para início do processo, legitimidade para denúncia, quóruns de deliberação, tipificação e garantias processuais”, argumentam os advogados do Senado na petição.
“A decisão cautelar possui o propósito de resguardar a independência do Judiciário, objetivo cuja relevância o Senado reconhece e prestigia. Todavia, os efeitos imediatos da decisão, ao alterarem parâmetros centrais do regime jurídico atualmente vigente, acabam por produzir efeitos reflexos no processo legislativo em andamento, criando zonas de dúvida interpretativa, risco de assimetrias normativas e obstáculos à elaboração técnica do novo diploma legal em fase final de consolidação”, acrescenta.
O Senado afirma ainda que os pedidos formulados não têm o objetivo de mitigar a autoridade do STF. Eles visam “harmonizar o exercício da jurisdição constitucional com legitimidade democrática inerente ao processo legislativo, assegurando-se, simultaneamente, o respeito às prerrogativas institucionais do Parlamento e a preservação da segurança jurídica durante a fase de elaboração normativa”.
Por enquanto, não há decisão de Gilmar Mendes sobre as solicitações da Casa Alta.
CCJ adiou votação
A pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira a análise e votação do projeto de lei, de autoria do de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atualiza a lei do impeachment.
Weverton quer a realização de uma sessão de debate sobre o projeto no plenário da Casa, na volta do recesso parlamentar em 2026, antes de apresentar o seu relatório. Segundo ele, a sugestão de realizarem a sessão partiu de Pacheco.
“Primeiro, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e muito menos o espírito dela. E segundo, vamos estar todos mais maduros e convencidos de, mesmo de teses que a gente não concordou, mas que ela foi votada de forma democrática, não dando motivo de que fizemos no afogadilho para atender governo A, B ou qualquer outro de ocasião”, argumentou o parlamentar do PDT.
