CCJ do Senado adia votação de novas regras para impeachment de ministros do STF
Relator quer uma sessão de debate sobre o projeto de lei no plenário do Senado antes de apresentar o seu parecer sobre a proposta
A pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira, 10, a análise e votação do projeto de lei, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atualiza a lei do impeachment.
A proposta ganhou força no Senado após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esvaziar o processo de impeachment de integrantes da Corte e estava prevista para começar a ser discutida nesta quarta na CCJ. Weverton, porém, quer a realização de uma sessão de debate sobre o projeto no plenário da Casa, na volta do recesso parlamentar em 2026, antes de apresentar o seu relatório. Segundo ele, a sugestão de realizarem a sessão partiu de Pacheco.
“Primeiro, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e muito menos o espírito dela. E segundo, vamos estar todos mais maduros e convencidos de, mesmo de teses que a gente não concordou, mas que ela foi votada de forma democrática, não dando motivo de que fizemos no afogadilho para atender governo A, B ou qualquer outro de ocasião”, argumentou Weverton.
O projeto de lei foi originado a partir de um anteprojeto encaminhado a Pacheco por uma comissão especial de juristas instalada em 2022 para estudar uma nova legislação relacionada à tipificação de crimes de responsabilidade e à definição das penalidades para os autores.
As mudanças no rito de impeachment de ministro do STF propostas por Rocha
A tendência é Weverton Rocha incorpore várias propostas feitas por Pacheco. A principal delas é que o presidente da Casa Legislativa terá até 15 dias úteis para decidir se arquiva ou envia o pedido de impeachment à Mesa diretora, exigindo motivação formal. Se o presidente se omitir, o pedido é automaticamente considerado rejeitado — e somente pode ser desarquivado mediante recurso de um terço dos parlamentares. Pacheco havia sugerido 30 dias de prazo.
A partir desse ponto, a proposta recria uma comissão especial, com prazo de 20 dias úteis para analisar a denúncia. A comissão ganha prerrogativas semelhantes às de uma CPI limitada: pode convocar testemunhas, determinar diligências, ouvir o denunciado e produzir um parecer que seguirá para votação em plenário.
A proposta de Pacheco define também que o cidadão pode apresentar pedido de impeachment, mas ele tem que ser coletivo. É necessário se obter a assinaturas de 1% da população brasileira, ou 1,6 milhão de eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores. O projeto também autoriza que algumas entidades ofereçam a denúncia. É o caso de partido político com representação no Poder Legislativo, OAB, entidade de classe ou organização sindical.
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