Senado discute PEC que privatiza praias do litoral brasileiro
PEC prevê que os “terrenos de marinha” poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta segunda-feira, 27, uma audiência pública para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode transferir o domínio da União sobre os chamados “terrenos de marinha”. De acordo com o texto, essas áreas poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC deu parecer favorável argumentando que o atual conceito de marinha causa inseguranças jurídicas quanto às propriedades de edificações nesses locais. “É imperioso enfrentar esse tema e conferir soluções mais adequadas para a população que vive sob os influxos das marés”, afirma o relatório.
A discussão sobre a PEC, paralisada desde agosto do ano passado devido à iniciativa de parlamentares governistas. Os críticos da proposta apontam riscos ambientais e buscam obstruir a votação.
A última tentativa de evitar a análise da PEC ocorreu em agosto do ano passado, durante uma sessão da própria CCJ do Senado.
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