O deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) protocolou nesta segunda-feira, 10, um requerimento para que seja cobrada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais e de outros órgãos a adoção de medidas para garantir o exercício do direito ao voto pelos policiais militares em serviço nas eleições de 2026.

O requerimento foi apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O parlamentar quer o envio de ofícios, em caráter de urgência, ao TSE, aos TREs, ao procurador-geral eleitoral, aos procuradores regionais eleitorais dos estados e do DF, aos governadores e aos comandantes-gerais das Polícias Militares.

Os ofícios cobrariam que adotem medidas para, entre outros objetivos:

• Promover ampla e imediata divulgação, entre os policiais militares, do direito à transferência temporária de seção eleitoral para aqueles que estiverem em serviço no dia das eleições;
• Garantir que os comandos das Polícias Militares concluam, com a antecedência necessária, o planejamento das escalas, convocações, mobilizações e locais de serviço previstos para o primeiro e o eventual segundo turno das eleições de 2026; e
• Garantir que todos os policiais militares potencialmente escalados para trabalhar no dia das eleições sejam tempestivamente informados e tenham a oportunidade de manifestar interesse na transferência temporária de seção.

“A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 14, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. O direito ao voto constitui, portanto, uma das mais importantes manifestações da cidadania e não pode ser injustificadamente restringido pela própria Administração Pública”, afirma Sargento Gonçalves na justificativa do requerimento.

“Com o objetivo de assegurar esse direito aos profissionais que permanecem em serviço no dia das eleições, o Congresso Nacional introduziu no Código Eleitoral regras específicas para os membros das Forças Armadas, integrantes dos órgãos de segurança pública e guardas municipais”.

Segundo Gonçalves, porém, chegara a seu conhecimento relatos de que, nas últimas eleições, ao menos no Rio Grande do Norte, policiais militares foram convocados ou tiveram seus locais de serviço alterados depois do encerramento do prazo legal destinado à transferência temporária de seção eleitoral.

“Como consequência, militares teriam sido deslocados para municípios ou regiões incompatíveis com suas seções eleitorais de origem ou com os locais anteriormente informados à Justiça Eleitoral, ficando impossibilitados de votar”.

Em suas palavras, “a situação é grave e não pode se repetir“. O requerimento ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Segurança Pública.

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