O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em 10 de dezembro parte de sua decisão que limitava à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impeachment de ministros da Corte. O ministro acolheu parcialmente as solicitações feitas pelo Senado Federal.

Mais cedo, a Casa Alta solicitou ao ministro que revogasse ou suspendesse a íntegra da decisão cautelar. Em caso de suspensão, o Senado pediu que a medida durasse até a conclusão da análise, pelo Congresso, do projeto de lei que atualiza a lei do impeachment.

Além disso, solicitou a suspensão da tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) no âmbito das quais a decisão foi proferida, até a conclusão da análise do projeto.

“A decisão que deferiu a medida cautelar, com fundamento na proteção das garantias constitucionais dos Ministros do STF, teve repercussão imediata na tramitação do Projeto de Lei 1.388/2023, que passou a tramitar com prioridade e celeridade. Tal encaminhamento evidencia a atenção e a sensibilidade do Parlamento às balizas emanadas desta Suprema Corte, refletindo um compromisso com a estabilidade institucional e com a correta interpretação do ordenamento jurídico“, pontuou Gilmar, na decisão desta quarta.

“Interessante notar que os termos originais do projeto foram, em linhas gerais, ajustados para incorporar parcela significativa das orientações contidas na medida cautelar. Esse aprimoramento legislativo não se limita a atender formalmente às determinações do Supremo Tribunal Federal, mas configura ato de elevado espírito público, voltado à preservação da integridade do Poder Judiciário e à proteção da harmonia entre os poderes”.

Ainda de acordo com o ministro, “a cooperação entre as instituições, pautada pela prudência, pelo diálogo e pelo respeito às normas constitucionais, reafirma a maturidade do sistema democrático brasileiro e estabelece precedente histórico de condução responsável em matéria de impeachment de Ministros da Suprema Corte”.

Nesse contexto, pontua Gilmar, entende que “o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal”. “No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”.

Conforme o ministro, é “imprescindível” a manutenção de pontos da medida cautelar, por seus fundamentos específicos e, principalmente, como “instrumento de proteção à independência do Poder Judiciário“.

CCJ adiou votação

A pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a análise e votação do projeto de lei, de autoria do de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atualiza a lei do impeachment.

Weverton quer a realização de uma sessão de debate sobre o projeto no plenário da Casa, na volta do recesso parlamentar em 2026, antes de apresentar o seu relatório. Segundo ele, a sugestão de realizarem a sessão partiu de Pacheco.

“Primeiro, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e muito menos o espírito dela. E segundo, vamos estar todos mais maduros e convencidos de, mesmo de teses que a gente não concordou, mas que ela foi votada de forma democrática, não dando motivo de que fizemos no afogadilho para atender governo A, B ou qualquer outro de ocasião”, argumentou o parlamentar do PDT.

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