Relator retira da PEC da Segurança referendo sobre redução da maioridade
Governo vinha defendendo a retirada do trecho, e Motta acertou com Mendonça Filho o atendimento do pedido para promover a mudança
O relator da chamada PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do seu relatório a previsão de que, em 2028, seria realizado um referendo popular referente à redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento.
O governo federal vinha defendendo a retirada dessa previsão colocada pelo parlamentar no substitutivo que ele defende que seja aprovado no lugar da versão original da PEC – de autoria do Executivo. E o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertou com o relator nesta quarta-feira, 4, o atendimento do pedido para promover a mudança.
“A decisão da Presidência é avocar a PEC direto ao plenário, para que ela possa ser deliberada no dia de hoje“, anunciou Motta, em coletiva de imprensa.
“E também acertamos com o relator que o ponto inerente à discussão sobre o referendo da redução da maioridade penal, que o relator até então estava contemplando em seu relatório e foi um ponto que surgiu ao longo da discussão da matéria, será tratado em uma matéria à parte. Nós não deliberaremos sobre esse referendo para o ano de 2028, para que a população brasileira possa decidir se quer ou não reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos”.
Motta disse entender que essa é uma pauta importante, que precisa ser discutida. “Porém, você trazer um tema como esse para uma pauta estrutural, como é a pauta da segurança, a ideia inicial do governo de criar o Sistema Único de Segurança Pública e tantas outras ideias que estão sendo atendidas no relatório do deputado Mendonça Filho, seria trazer para o debate um tema que entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele“, prosseguiu.
“Então, estamos aqui levando em consideração, sim, a posição do relator de poder tratar da matéria, a posição da comissão especial, que majoritariamente era a favor da inclusão desse tema nessa PEC, mas que pelo bom funcionamento da Casa e para que possamos avançar de fato com a reestruturação do sistema de segurança pública do país, iremos tratar de forma apartada os pontos estruturantes da PEC da Segurança e a questão do referendo sobre a redução da maioridade penal“.
A Proposta de Emenda à Constituição está sendo analisada por uma comissão especial. A previsão é que a Câmara a aprove nesta quarta. Depois, ela ainda precisará ser analisada pelo Senado.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)