A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira, 20, a comissão especial para analisar o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Após a instalação, como esperado, a deputada Luísa Canziani (PSD-PR) foi eleita presidente do colegiado, e ela designou Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator da proposta.

Adriana Ventura (Novo-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) foram eleitos primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes.

Aguinaldo ressaltou que como o projeto de lei foi aprovado pelo Senado, a comissão precisa trabalhar em harmonia com a Casa Alta, para que o texto não seja alterado pelos senadores novamente depois que a Câmara o aprovar com modificações.

“Então acho que esse é um conserto político que haveremos de fazer, e eu quero dizer para os senhores membros desta comissão que a primeira coisa que irei fazer, já comuniquei a nossa presidente hoje mais cedo, é procurar tanto Rodrigo Pacheco quanto o relator Eduardo Gomes para, em primeira instância, a gente saber a motivação do projeto por parte do autor e a construção dele como foi feita por parte do relator e como se chegou a esse texto“, acrescentou o parlamentar do PP.

Ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é o autor do projeto de lei, e Eduardo Gomes (PL-TO) foi o relator da proposta na Casa Alta.

Aguinaldo disse acreditar também que o texto precisará ser discutido ainda com o governo federal e com governos estaduais.

“Quem sabe possamos construir um marco regulatório, a partir do texto do Senado, em harmonia com o Senado, mas também olhando para aquilo que nós tenhamos a capacidade de aperfeiçoar, que possa contemplar esse momento de se trazer, por exemplo, infraestrutura de processamento de dados para o Brasil, através de datacenter”, declarou o congressista.

“Ninguém vai poder tratar de IA se você, minimamente também, não tem a infraestrutura neste país”.

Na próxima reunião da comissão especial, marcada para as 14h de 27 de maio, ele vai apresentar o plano de trabalho para a tramitação do projeto de lei no colegiado.

“Amplo debate”

Segundo Aguinaldo, o “amplo debate” sobre o projeto é “fundamental”. “Um debate que não venha de forma alguma influenciado por qualquer questão ideológica, porque esse não é um tema de governo nem de ideologia, esse é um tema do Estado brasileiro, esse é um tema estratégico que precisamos tratar com toda a responsabilidade”, pontuou.

Ele prosseguiu: “E aí precisamos, sim, do conhecimento e da experiência de todos os pares que estão aqui, mas também da iniciativa privada, da comissão de juristas, que fez um excelente trabalho, das associações que participam desse processo de forma permanente, para que a gente possa, com a sociedade civil, com todos, chegar a um texto que representa aquilo que podemos entregar para o Senado aprovar”.

O parlamentar explicou que a ideia é fazer mesas de debate na comissão “equilibradas” e que deem a oportunidade de o colegiado ter o contraponto de cada visão.

O que diz o projeto de lei?

O projeto estabelece normas gerais de caráter nacional para a governança responsável de sistemas de inteligência artificial no país, com o objetivo de “proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável e a competitividade e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício das pessoas, da democracia e do desenvolvimento social, científico, tecnológico e econômico”.

O texto define sistema de IA como “o sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados“.

A proposta estabelece que, antes de sua introdução e circulação no mercado, emprego ou uso, o agente de IA poderá realizar avaliação preliminar para determinar o grau de risco do sistema.

Além disso, proíbe o desenvolvimento, a implementação e a utilização de sistemas de IA com o propósito de instigar ou induzir o comportamento da pessoa ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros; ou com o objetivo de “avaliar os traços de personalidade, as características ou o comportamento passado, criminal ou não, de pessoas singulares ou grupos, para avaliação de risco de cometimento de crimes, de infrações ou de reincidência”.

O projeto também autoriza o governo federal a criar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), ao qual competiria estabelecer regras específicas para a aplicação de IA, incluindo aspectos relacionados a atividades de alto risco.

A chamada SIA seria integrada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que o coordenaria; autoridades setoriais; o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria); e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia).