Relator deve restringir redução da maioridade penal a casos de crimes hediondos
Proposta de Emenda à Constituição tramita na CCJ da Câmara dos Deputados; Coronel Assis prevê apresentação do parecer para abril
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos, deputado Coronel Assis (PL-MT), deve apresentar na primeira quinzena de abril o seu parecer sobre o texto. Conforme apurou O Antagonista, o documento deve modificar a PEC, por meio de uma emenda de redação, para que essa redução da maioridade fique restrita aos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A ideia é que a emenda substitua o conteúdo dessa Proposta de Emenda à Constituição pelo mesmo de outra PEC que chegou a ser aprovada pela Câmara em agosto de 2015, mas que acabou sendo arquivada no Senado em dezembro de 2022 – devido ao fim da legislatura.
Essa outra proposta “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de 16 anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte“.
Já a PEC sob relatoria de Coronel Assis diz que altera a Constituição para instituir a plena maioridade penal e civil a partir dos 16 anos de idade.
Segundo o texto, “a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”.
Atualmente, a Constituição diz que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A redução proposta seria para todos os casos.
A PEC também estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos. Atualmente, a obrigatoriedade é apenas para os maiores de 18.
O texto também reduz as idades mínimas para que uma pessoa seja considera elegível. Passam a ser de 30 anos para presidente e vice-presidente da República e Senador (ante 35 atualmente); 25 anos anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal (ante 30); 18 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-Prefeito e juiz de paz (ante 21); e 16 anos para vereador (ante 18).
Entretanto, Coronel Assis avalia que, da forma como essa proposta está, encontrará muita resistência para ser aprovada. O resgate do conteúdo da outra, então, visa diminuir essa resistência.
O texto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se for aprovado pelo colegiado, seguirá para uma comissão especial, em que o relator, por acordo, será o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Mendonça Filho foi o relator também da chamada PEC da Segurança Pública na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu a ele que retirasse da PEC da Segurança a previsão de que, em 2028, seria realizado um referendo popular referente à redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento. Esse ponto era rejeitado pelo governo Lula (PT) e dificultaria a aprovação da proposta.
Em contrapartida, Motta se comprometeu a criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição específica sobre a redução da maioridade e acertou que o parlamentar do União Brasil será o relator no colegiado, e Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o presidente.
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