Projeto de lei dá poder ao Cade para regular big techs
Relator Aliel Machado (PV-PR) ainda negocia ajustes na proposta, que enfrenta resistência entre deputados da oposição
O projeto de lei que estabelece novas regras para os mercados digitais dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instrumentos para impor obrigações específicas a grandes plataformas, como exigências de transparência e interoperabilidade, restrições a determinadas práticas comerciais e manutenção de escritório no Brasil.
O PL 4.675/2025, enviado pelo governo Lula (PT) ao Congresso, está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), ainda trabalha em ajustes no substitutivo apresentado em julho e deve apresentar uma nova versão antes da análise pelos deputados.
Pela redação atualmente protocolada, o Cade poderá classificar grupos econômicos como “agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais”. Para entrar no processo de designação, o grupo deve ter faturamento bruto anual superior a 50 bilhões de reais no mundo ou a 5 bilhões de reais no Brasil.
O faturamento, porém, não basta. O Cade terá de considerar também características como efeitos de rede, atuação em diferentes mercados digitais, posição estratégica para o acesso de terceiros a usuários ou infraestrutura, controle de quantidade significativa de dados e atuação como controlador de acesso a um ecossistema digital.
A designação poderá valer por até seis anos e ser revista depois de dois. O enquadramento de uma empresa como agente de relevância sistêmica não implica automaticamente a aplicação das chamadas obrigações especiais.
Escritório no Brasil
As empresas que forem classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica terão de manter escritório no Brasil, além de informar ao Cade seus endereços para notificações e os dados de seus representantes legais.
O descumprimento da exigência de manter escritório no país poderá levar à aplicação de multa diária de 20 mil reais. O valor poderá ser aumentado em até 50 vezes, caso isso seja considerado necessário para garantir a eficácia da medida, levando em conta a situação econômica da empresa.
A presença de plataformas estrangeiras no Brasil já esteve no centro de outra controvérsia. Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do X depois que a empresa deixou de ter representante legal no Brasil e não cumpriu a ordem para indicar um novo representante. A suspensão também estava relacionada ao descumprimento de decisões judiciais e ao pagamento de multas impostas à plataforma.
Porém, a obrigação prevista no projeto não é exatamente a mesma discutida naquele caso. O substitutivo exige especificamente que os agentes designados pelo Cade mantenham escritório no país, além de dados atualizados de seus representantes legais.
Obrigações especiais
Além da designação, o Cade poderá abrir outro processo administrativo para decidir se determinado produto ou serviço da empresa ficará sujeito a obrigações especiais. A imposição das medidas deverá ter justificativa econômica e dependerá de decisão do tribunal do órgão.
Entre as possibilidades estão exigências de transparência sobre termos de uso, critérios de ranqueamento e exibição de resultados de busca, preços, remunerações e taxas. O Cade também poderá determinar que a empresa informe operações de concentração mesmo quando elas não atingirem os critérios tradicionais de notificação obrigatória.
O substitutivo permite ainda a imposição de mecanismos gratuitos de transferência de dados e interoperabilidade com produtos e serviços de terceiros, além da instalação de aplicações de outras empresas e do acesso de usuários empresariais a dados e ferramentas de aferição de desempenho.
Outra possibilidade é obrigar as plataformas a oferecer opções para que usuários escolham, instalem ou definam como padrão produtos e serviços de terceiros.
O Cade também poderá proibir práticas que dificultem a participação de concorrentes, favoreçam produtos próprios em detrimento dos oferecidos por outras empresas, vinculem a aquisição de um produto à compra de outro ou impeçam o acesso a produtos e serviços de terceiros.
As obrigações poderão ser implementadas inclusive por meio de mudanças nos termos de uso ou de redesenho tecnológico de produtos e serviços digitais. Ao defini-las, o Cade deverá considerar, entre outros pontos, segurança da informação, cumprimento de outras obrigações legais, inovação e desenvolvimento competitivo dos mercados digitais.
Nova estrutura no Cade
O substitutivo cria dentro do Cade a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais.
A nova estrutura ficará responsável por acompanhar atividades e práticas comerciais no setor, conduzir processos para designar agentes de relevância sistêmica e estabelecer obrigações especiais, além de fiscalizar o cumprimento das medidas e instaurar processos por eventual descumprimento.
O superintendente será indicado pelo presidente da República e terá de ser aprovado pelo Senado. O mandato será de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
Críticas da oposição
A proposta enfrenta resistência da oposição. Nesta terça-feira, 17, a deputada Rosangela Moro (PL-SP) afirmou que o projeto concentra poder no Estado e amplia a possibilidade de interferência governamental no ambiente digital. Outros parlamentares de oposição já manifestaram preocupação com possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão.
A versão atualmente protocolada, porém, não estabelece regras para remoção ou moderação de publicações nas redes sociais. O texto trata de concorrência e das relações econômicas e comerciais nos mercados digitais.
Uma proposta de emenda ao projeto assinada pelo deputado Thiago Flores (União-RO) busca estabelecer um controle adicional sobre a designação das empresas pelo Cade.
Pela proposta, o ato que classificar um grupo como agente econômico de relevância sistêmica deverá ser encaminhado ao Congresso e somente produzirá efeitos depois de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e promulgado por decreto legislativo. A análise terá de ocorrer nos plenários das duas Casas.
Na justificativa, Flores argumenta que o novo regime permite a imposição de obrigações preventivas às plataformas e defende que decisões com consequências econômicas e jurídicas dessa dimensão sejam submetidas ao controle do Legislativo.
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